9651023 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 9651023
Acórdão
Descritores: Direito de acção, Arresto, Abuso de direito, Obrigação de indemnizar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020090
Nr Documento: RP199704219651023
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/29161bff2c7df7d88025686b0066f002CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9651023.9D
Sumário
O recurso ao direito de acção pode traduzir um abuso caso seja infringido, conscientemente, o dever de probidade. Nessa hipótese, o autor da acção pode constituir-se na obrigação de indemnizar o demandado, com fundamento em abuso de direito, se se configurarem os demais requisitos da responsabilidade civil extracontratual.