372/04.8TAAND.C1 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Jorge Arcanjo
Processo: 372/04.8TAAND.C1
Acórdão
Descritores: Responsabilidade parental, Incidente de incumprimento, Presunção de culpa, Ónus da especificação na impugnação da matéria de facto
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/171e03f7d2c8f3e2802574560033dd5cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2008:372.04.8TAAND.C1.0E
Sumário
A possibilidade de conhecimento do Tribunal da Relação em caso de impugnação da decisão de 1ª instância sobre matéria de facto está confinada aos pontos de facto que o recorrente considere incorrectamente julgados, com os pressupostos estatuídos no artº 690º-A, nºs 1 e 2,do CPC. Os concretos pontos de facto impugnados devem constar das respectivas conclusões, porque delimitadoras do âmbito do recurso e constituírem o fundamento da alteração da decisão. Já quanto à especificação dos meios probatórios, a lei não impõe que seja feita nas conclusões, podendo sê-lo no corpo da motivação, mas, em todo o caso, impõe-se a obrigatoriedade de conexionar cada facto censurado com os elementos probatórios correspondentes. Verificando-se uma total omissão sobre o ónus de especificação, por ausência de individualização da matéria questionada, impõe-se a rejeição do recurso sobre a matéria de facto. O artº 181ºda OTM estabelece o incidente de incumprimento quanto ao acordado ou decidido relativamente à situação do menor no âmbito do exercício do poder paternal, onde está abrangido todo e qualquer incumprimento à regulação do poder paternal, incluindo apenas a pensão alimentar, cuja cobrança coerciva se efectiva pelo artº 189º da OTM. Dado que a obrigação de alimentos assume natureza creditícia, uma vez provado o incumprimento presume-se a culpa do devedor de alimentos, nos termos do artº 799º, nº 1, do C. Civ., pelo que é o devedor quem terá de demonstrar que o não pagamento não procedeu de culpa sua.
Texto
Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra RELATÓRIO 1.1. - O MINISTÉRIO PÚBLICO, em representação da menor A..., deduziu (3/3/2006) na Comarca de Anadia o incidente de incumprimento da responsabilidade parental, nos termos do art.181 da OTM, contra o requerido – B.... Alegou, em resumo: Por acordo de regulação do poder paternal, homologado por sentença de 1/2/2005, transitada em julgado, o requerido foi condenado a pagar à menor A..., sua filha, a quantia mensal de € 180,00, a título de alimentos. Desde Outubro de 2005 e até Fevereiro de 2006, deixou de pagar, no valor global de € 900,00. Pediu a procedência do incidente e a condenação do requerido em multa e indemnização a favor da menor. Respondeu o requerido ( fls.43 ) dizendo estar desempregado desde Setembro de 2005, pelo que não dispõe de quaisquer rendimentos. 1.2. - Por sentença de 3/8/2007 ( fls.144 ), na procedência do incidente, decidiu-se: - Considerar verificada a situação de incumprimento da responsabilidade parental de pagamento das pensões mensais de alimentos por parte do requerido relativamente às pensões de alimentos de Outubro de 2005 a Agosto de 2007; - Ordenar a notificação a entidade patronal para proceder a descontos de 1/3 do seu ordenado líquido até pagamento do valor de € 4.140,00, posteriormente reduzida (fls.199) para € 3.420 (para pagamento das pensões vencidas e não pagas). Depois de estar cobrado este valor, da quantia da pensão de alimentos, fixada em € 180,00, actualizada de acordo com as taxas da inflação, para cobrança das prestações vincendas as quais só deverão cessar se o requerido passar a pagar voluntariamente a pensão de alimentos à sua filha; – Condenar o requerido em multa por incumprimento no valor de € 249,90 e a pagar à filha A... a indemnização de € 500,00. 1.3. - Inconformado, o requerido recorreu, sendo o recurso admitido como de apelação ( fls.166 e 174 ), mas corrigido na Relação para agravo, com as seguintes conclusões: 1º) - A decisão recorrida assenta em factos que não devem ser considerados provados, nomeadamente por não corresponderem à verdade e se encontrarem em larga medida descontextualizados no tempo. 2º) – Tendo o tribunal conhecimento de factos que não interessam à decisão da causa e ignorando outros que lhe incumbia conhecer, violou o art.668 nº1 d) do CPC. 3º) – A Decisão, face à deficiente apreciação da matéria de facto que nela é feita, incorreu em injustiça material, conduzindo o recorrente a uma situação precária de sobrevivência económica. 4º) – Deve ser alterada a decisão no sentido de não aplicar a condenação em multa e indemnização e reduzir ao montante de 1/6 o valor da penhora a efectuar na remuneração do recorrente, por manifesta desproporcionalidade face às difíceis condições económicas que atravessa. Respondeu o Ministério Público (fls.282), preconizando a improcedência do recurso. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. – Delimitação do objecto do recurso: O recorrente impugna a matéria de facto, mas omitiu o ónus da especificação, nos termos do art.690-A nº1 do CPC. A revisão do Código de Processo Civil, operada pelo DL 329-A/95 de 12/2, instituiu, de forma mais efectiva, a garantia do duplo grau de jurisdição da matéria de facto. Porém, o poder de cognição do Tribunal da Relação sobre a matéria de facto não assume uma amplitude tal que implique um novo julgamento de facto. Desde logo, a possibilidade de conhecimento está confinada aos pontos de facto que o recorrente considere incorrectamente julgados, com os pressupostos adrede estatuídos no art.690-A nº1 e 2 do CPC. A razão de ser da exigência do ónus da especificação consta do preâmbulo do Dec.Lei nº39/95 de 15/2, visando afastar a possibilidade de o recorrente se limitar “a atacar, de forma genérica e global, a decisão de facto, pedindo pura e simplesmente a reapreciação de toda a prova produzida em 1ª instância e manifestando genérica discordância com o decidido”, decorrendo ainda dos princípios estruturantes da cooperação, lealdade e boa fé processuais. Os concretos pontos de facto impugnados devem ser feitos nas respectivas conclusões, porque delimitadoras do âmbito do recurso e constituírem o fundamento da alteração da decisão. Já quanto à especificação dos meios probatórios, a lei não impõe que seja feita nas conclusões, podendo sê-lo no corpo da motivação ( cf., por ex., Ac do STJ de 20/11/2003, de 8/3/06, de 13/7/06, disponíveis em www dgsi.pt/jstj ), mas em todo o caso impõe-se a obrigatoriedade de conexionar cada facto censurado com os elementos probatórios correspondentes. Sobre a sanção para o incumprimento do ónus da especificação, existem actualmente duas teses: - Uma, no sentido da rejeição imediata do recurso, sem prévio convite. Argumenta-se, para o efeito, não só com a letra da lei ( “ deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição” ), como com a interpretação sistemática, pois se fosse aplicável a regra do art.690 nº4 do CPC o legislador tê-lo-ia dito, e a própria teleologia, o duplo grau em matéria de facto converge com o ónus da especificação, já que, de outro modo, implicaria numa substituição pelo tribunal do ónus que impende sobre as partes de litigar diligentemente, contendendo com o direito da outra parte a fazer valer, segundo o princípio da igualdade, da forma como a contra-parte litiga ( arts.3 e 264 do CPC ) ( cf., neste sentido, por ex., Amâncio Ferreira, Manual dos Recursos em Processo Civil, 4ª ed., pág.157, Lopes do Rego, Comentários ao Código de Processo Civil, pág.466, Ac STJ de 20/5/04, de 1/7/04, de 25/11/04, de 29/11/05, de 7/12/05, 25/5/06, de 14/9/06, disponíveis em www dgsi.pt/jstj ). - Outra, que defende o convite ao aperfeiçoamento apenas quando estiver em causa uma mera deficiência do ónus de especificação, tanto por aplicação analógica do art.690 nº4, como da regra geral dos arts.265 nº2 e 266 nº2 do CPC. Justifica-se, para tanto, que a sanção deve ser proporcional à gravidade do incumprimento, cominando a lei a rejeição imediata do recurso, à semelhança da imediata deserção no caso de falta (absoluta) de alegações (art.690 nº3 do CPC), mas já não quando ocorre uma simples deficiência ( cf., por ex., Ac do STJ de 20/3/03, 29/11/05, de 6/7/06, de 13/7/06, de 7/2/07, em www dgsi.pt/jstj ). Analisando as alegações do agravante, constata-se não haver individualizado, nas respectivas conclusões, “os pontos de facto” que pretende impugnar, limitando-se a afirmar genericamente que a decisão “assenta em factos que não devem ser considerados provados” Por isso, verificando-se total omissão sobre o ónus de especificação, por ausência de individualização da matéria questionada, impõe-se a rejeição do recurso de facto. Deste modo, o objecto do agravo circunscreve-se às seguintes questões: (1ª) Nulidade da sentença, (2ª) Cumprimento coercivo e redução do desconto do vencimento, (3ª) A condenação em multa e indemnização. 2.2. – Os factos provados ( descritos na sentença ): A..., nascida em 26 de Julho de 2003, é filha de C... e B..., aqui requerido. Na conferência de pais que se realizou no âmbito deste processo em 1 de Fevereiro de 2005, os pais da menor acordaram que esta ficava confiada à guarda e aos cuidados da sua mãe, a quem foi atribuído o poder paternal. Mais acordaram os pais no estabelecimento de um regime de visitas e contactos livres. Por esse acordo, o requerido comprometeu-se a pagar uma pensão de alimentos de €180 por mês à sua filha, a depositar até ao dia 8 do mês a que respeite, sendo esse valor actualizado em função da taxa de inflação publicitada pelo Instituto Nacional de Estatística. Esse acordo foi homologado por sentença que foi ditada para a acta dessa conferência de pais de 1 de Fevereiro de 2005. O requerido não pagou as pensões de alimentos relativas aos meses de Outubro de 2005 a Agosto de 2007. Por decisão de 13 de Outubro de 2005, o Centro Distrital de Segurança Social de Setúbal indeferiu um pedido de apoio judiciário que o requerido formulara, porquanto o rendimento mensal, por pessoa, do seu agregado familiar, era superior a 80% da remuneração mínima prevista para a generalidade dos trabalhadores. Em 2 de Janeiro de 2003, a sociedade comercial D..., pagou ao requerido uma indemnização no valor de € 63.000. O requerido havia exercido nessa empresa as funções de chefe de serviços. Tem inscrito junto da administração fiscal uma fracção autónoma de um prédio urbana que em 2003 foi avaliada em € 24.383,79. Até 31 de Agosto de 2005, o requerido foi colaborador da sociedade comercial E... exercendo as funções de director de vendas, recebendo um ordenado líquido de Esc. 579.359$00. Tem registado em seu nome um veículo motociclo de marca Honda. Em 27 de Novembro de 2006, o requerido celebrou um contrato de trabalho com a sociedade comercial F..., com a categoria de técnico de vendas, auferindo no mês de Março de 2007 um ordenado líquido de € 642,75. O requerido tem actualmente 46 anos de idade. É casado. Vive com a sua mulher e com um filho com 24 anos de idade. Aquando do acordo sobre a definição das responsabilidades parentais, o requerido trabalhava numa empresa de produtos farmacêuticos, como Chefe de Divisão, auferindo um salário-base de € 2.000, ao qual acresciam verbas não fixas, nomeadamente uma comissão sobre o volume de vendas realizadas pela sua Divisão. A sua mulher é professora. Paga € 400 por mês para amortização de um empréstimo que contraiu para adquirir habitação. Paga € 200 para liquidação de dívidas que contraiu. 2.3. - Nulidade da sentença: A nulidade de omissão de pronúncia prevista no art.668 nº1 alínea d) do CPC traduz-se no incumprimento, por parte do julgador, do dever prescrito no art.660 nº2 do CPC, que é o de resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão fique prejudicada pela solução dada a outras. Porém, conforme entendimento jurisprudencial uniforme, a nulidade consiste apenas na falta de apreciação de questões que o tribunal devesse apreciar, sendo irrelevante o conhecimento das razões ou argumentos aduzidos pelas partes (cf., por ex., Ac STJ de 11/11/87, BMJ 371, pág.374, de 7/7/94, BMJ 439, pág.526, de 25/2/97, BMJ 464, pág.464 ). Para justificar a pretensa nulidade, o agravante socorre-se de eventual erro de julgamento, o que tanto basta para a sua improcedência. 2.4. - O cumprimento coercivo e o desconto do vencimento: A regulação do exercício do poder paternal incide sobre três vectores – a guarda, as visitas e os alimentos ( arts.1905, 1912 do CC, art.180 da OTM ) O art.181 da OTM estabelece o incidente de incumprimento quanto ao acordado ou decidido relativamente à situação do menor no âmbito do exercício do poder paternal. Quando está em causa apenas o incumprimento dos alimentos, discute-se se o meio idóneo é o incidente do art.181 ou o do art.189 da OTM e sobre a qual existem duas orientações: a) - Uma, no sentido de que a aplicação de ambos os regimes depende da natureza do incumprimento da regulação do exercício paternal, e estando em causa apenas os alimentos o regime específico aplicável é o previsto no art.189 da OTM ao estabelecer um mecanismo de cobrança coerciva. Deste modo, entende-se haver erro na forma de processo quando empregue o incidente do art.181 da OTM ( cf. neste sentido, por ex., António Antunes, Organização Tutelar de Menores, pág.141, Ac RP de 27/2/97, processo nº9631282, Ac RL de 1/3/2007, processo nº1750/2007-6, em www dgsi.pt ); b) – Outra, de que o art.181 da OTM abrange todo e qualquer incumprimento à regulação do poder paternal, incluindo apenas a pensão alimentar, cuja cobrança coerciva se efectiva pelo art.189 da OTM (cf., neste sentido, por ex., Rui Epifânio/António Farinha, Organização Tutelar de Menores, 1987, pág.342, Ac RL de 4/5/2004 processo nº10531/2003-1, Ac RL de 27/5/2004, C.J. ano XXIX, tomo III, pág.88 ). Adopta-se aqui esta segunda orientação por ser a mais consistente, como resulta dos argumentos literal, histórico e sistemático. Enquanto que o anterior art.95 da OTM se reportava tão somente à falta de cumprimento por parte de um dos pais “ relativamente ao destino do menor”, o actual preceito do art.181 nº1 da OTM refere-se ao incumprimento relativo “ à situação do menor”, com um conteúdo mais abrangente. Por outro lado, o art.189 da OTM não é um procedimento restrito da acção de alimentos, tendo uma natureza geral, aplicável a qualquer processo em que tenha sido fixada a obrigação de alimentos, pois o art.190 nº5 da OTM foi revogado pelo DL nº48/95 de 15/3, mas apenas na sua dimensão penal. O incidente do art.181 da OTM não se destina à alteração da prestação de alimentos fixados, embora ela possa ocorrer por acordo na conferência ( nº3 ), mas antes a averiguar do incumprimento imputável a um dos progenitores e aplicar as respectivas sanções. Dado que a obrigação de alimentos assume natureza creditícia, provado o incumprimento, presume-se a culpa do devedor, nos termos do art.799 nº1 do CPC, logo é o devedor quem terá de demonstrar que o não pagamento não procedeu de culpa sua. Comprovou-se que o agravante, pai da menor A..., não pagou as pensões alimentares relativas aos meses de Outubro de 2005 até Agosto de 2007, logo não cumpriu o acordo de regulação do poder paternal quanto aos alimentos. Considerou-se na sentença que o requerido dispunha de condições económicas para pagar os alimentos ( € 180,00/mês ), pelo que ordenou o desconto de 1/3 do vencimento líquido. O agravante diz ser desproporcional e reclama a redução do desconto para 1/6. Dispõe o art.189 nº1 b) e nº2 da OTM que se o devedor de alimentos for empregado ou assalariado, ser-lhe-ão reduzidas no ordenado ou salário “ as quantias em dívida”, bem como “os alimentos que se forem vencendo”. Quer se qualifique como tendo natureza pré-executiva, quer se entenda tratar-se de acção executiva, prevalecente sobre a especial do art.1118 e segs. do CPC, coloca-se a questão de saber se tem aplicação os limites de penhorabilidade do art.824 do CPC. Desde logo, do art.824 nº2 do CPC a propósito da impenhorabilidade parcial ressalva expressamente os alimentos ( “ e o crédito exequendo não seja de alimentos”). Como explicita Remédio Marques, “ concebe-se, pois que, a despeito de o devedor de alimentos ter direito a uma quantia que lhe garanta o mínimo de subsistência conforme a sua dignidade de pessoa humana, o legislador terá, neste particular, sacrificado o direito do devedor à manutenção de um “ rendimento mínimo de subsistência” ou à manutenção de um “ rendimento livre ou isento”, corresponde a um montante mínimo capaz de assegurar a auto-sobrevivência do obrigado, a favor do direito do credor à realização do crédito de alimentos”. No entanto, acrescenta - “ Mal-grado a impenhorabilidade prevista no referido preceito equivalente a um salário mínimo nacional, por cada apreensão, não se aplique, de facto, quando o crédito exequendo seja de alimentos, julgamos que o princípio da dignidade da pessoa humana ( arts.1º e 63º/1 e 3 da Constituição ) deverá impedir que, em consequência da penhora – ou das penhoras que, em outros processos, estejam a ser efectivadas – o devedor passe a dispor de um rendimento disponível insuficiente para lhe assegurar a sua auto-subsistência (…)” ( “Aspectos Sobre o cumprimento coercivo das obrigações de alimentos”, in Comemorações dos 35 Anos do Código Civil, vol.I, 2004, pág.626 e 627 ). O vencimento líquido do agravante é de € 642,75, sendo que 1/3 corresponde a € 214,25, pelo que fica com o remanescente de € 428,50, ligeiramente superior ao salário mínimo nacional ( € 403,00 ), o que significa não estar afectado o princípio da dignidade da pessoa humana. Por outro lado, e conforme objectou o Ministério Público, o desconto em 1/6 implicaria a atribuição de uma pensão inferior à fixada e necessariamente uma alteração da mesma. Ora, também como já se observou, não pode ter lugar aqui qualquer alteração da pensão de alimentos, e a despeito da sentença homologatória de alimentos estar sujeita à cláusula rebus sic standibus, a alteração ou cessação da obrigação exige a comprovação dos requisitos do art.182 da OTM. 2.5. - A multa e indemnização: A sentença condenou o requerido/agravante na multa de € 249,90 e na indemnização de € 500,00 a favor da menor A.... Para tanto, justificou-se com o incumprimento culposo por parte do requerido, fixando-se a multa no máximo “ tendo em conta o longo período de tempo do incumprimento” e quanto à indemnização considerou-se ajustada por estarem verificados os pressupostos do art.483 nº1 do CC. Para o agravante, a ausência de culpa no incumprimento afasta a condenação em multa e indemnização. Para além do cumprimento coercivo, o art.181 nº1 da OTM comina a condenação em multa até 50.000$00 e em indemnização a favor do menor ou do requerente ou de ambos. Quanto à multa, parece tratar-se de uma sanção punitiva ou “ sanção pecuniária repressiva”, tal como a designa Calvão da Silva, por já ter lugar o incumprimento imputável, embora entenda ser preferível a adopção de sanção pecuniária compulsória destinada a induzir o cumprimento (Cumprimento e Sanção Pecuniária Compulsória, pág.496 ). Os elementos factuais disponíveis não são suficientes para postergar a presunção legal de culpa ( art.799 nº1 do CC ). Na verdade, não está demonstrada a impossibilidade económica ou seja, a ausência total de recursos económicos. É certo que o requerido esteve desempregado desde Agosto de 2005 até Novembro de 2006, mas tinha recursos económicos, tanto assim que recebera antes € 63.000,00, e o que o que estava em dívida era € 4.140 ( sem as actualizações de 2006/07 ). Além disso, voltando a empregar-se em 27 de Novembro de 2006, continuou a não pagar. Acresce que se o requerido no incidente do art.181 da OTM entende não dispor de meios económicos para cumprir, deve observar o art.182 da OTM, não podendo suscitar tal questão no incidente, de natureza executiva ( cf. Ac RL de 12/4/94 processo nº0068001, www dgsi.pt ). No que se refere à indemnização, segundo determinado entendimento, ela insere-se na responsabilidade civil extracontratual, o que significa não decorrer ipso facto do incumprimento, sendo necessária a verificação de todos os pressupostos da obrigação de indemnização, designadamente dos danos ( patrimoniais ou não patrimoniais ) ( cf., por ex., Ac RL de 8/2/2007, processo nº10331/2006-2, em www dgsi.pt ). Pois bem, dado que não foram sequer alegados quaisquer danos, não pode ter lugar a condenação em indemnização. Na parcial procedência do agravo, confirma-se a sentença recorrida, excepto quanto à condenação do requerido no pagamento à filha A... da indemnização de € 500,00. DECISÃO Pelo exposto, decidem: 1) 2) Julgar parcialmente provido o agravo e revogar a sentença recorrida na parte em que condenou o requerido a pagar à menor A... a indemnização de € 500,00, confirmando-se o demais decidido. Condenar o requerido nas custas, na proporção de 70%. +++ Coimbra, 13 de Maio de 2008.