9910791 - Tribunal da Relação do Porto

I - Pronunciado o arguido por crime de emissão de cheque sem provisão e posteriormente entrado em vigor o Decreto-Lei n.316/96, de 19 de Novembro, que descriminalizou os cheques pré-datados, mas não resultando dos autos que se trate de cheque pré-datado só em audiência de julgamento poderá averiguar-se tal facto.