0289773 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0289773
Acórdão
Descritores: Burla para acesso a meios de transporte
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00001933
Nr Documento: RL199210140289773
Indicações Eventuais: CONSTITUI JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DESTE TRIBUNAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/938d568657d235458025680300009077CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0289773.AA
Sumário
O Decreto-Lei 108/78 que prevê a utilização de transportes sem título válido, punindo esse comportamento como contravenção, não foi revogado pelo artigo 316 n. 1 alínea c) do Código Penal de 1982.