97A312 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Fabião
Processo: 97A312
Acórdão
Descritores: Recurso, Questão nova, Excesso de pronúncia, Nulidade de acórdão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00033054
Nr Documento: SJ199707080003121
Indicações Eventuais: C MENDES IN DIR PROC CIV ED DA AAFDL PAG28.
RIBEIRO MENDES DIR PROC CIV VOLIII RECURSOS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/20fa84016221cfab802568fc003b6d1bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97A312.02
Sumário
Os recursos visam apenas o reexame de matéria já apreciada e decidida pelo tribunal a quo e não a pronúncia pelo tribunal ad quem sobre questões novas, não apreciadas pelo tribunal inferior do qual se recorre, a não ser que se trate de matéria de conhecimento oficioso ou de situações em que a lei expressamente determine o contrário. É nulo o acórdão que venha a tomar conhecimento de tal matéria.