042523 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Sequeira
Processo: 042523
ACORDAO
Descritores: Recurso penal, Motivação, Alegações, Rejeição de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00014085
Nr Documento: SJ199202050425233
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d1084a399ac455ed802568fc003a02ba
Sumário
Não tendo o recorrente apresentado qualquer motivação no prazo legal do n. 3 do artigo 411 do Codigo Processo Penal, nos termos do artigo 420, n. 1, do Codigo Processo Penal o recurso deve ser rejeitado.
