9520603 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Aníbal Jerónimo
Processo: 9520603
Acórdão
Descritores: Acção de apreciação negativa, Acção de condenação, Distinção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021260
Nr Documento: RP199704079520603
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4a1b3362a9cb3d6c8025686b0066f519CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9520603.EC
Sumário
O que caracteriza a acção de simples apreciação e a distingue da acção de condenação é a ausência de lesão ou violação do direito. A sentença proferida na acção de simples apreciação não é título executivo quanto ao objecto da acção.