98A501 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Francisco Lourenço
Processo: 98A501
Acórdão
Descritores: Excepção de não cumprimento, Recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00035026
Nr Documento: SJ199811250005011
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6b41926f2ebdfc92802568fc003b83bcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98A501.39
Sumário
Por a "exceptio non adimpleti contratus", ser um meio de salvaguarda do sinalagma funcional, qualquer das partes a pode deduzir, nos termos do artigo 428 do C. Civil. Contudo, tal excepção só pode ser oposta se nos contratos bilaterais ou sinalagmáticos, não houver prazos diferentes para o cumprimento das prestações, no quadro da 1. parte, do n. 1, daquele dispositivo. Nada impede o funcionamento dessa "exceptio" nas obrigações acessórias emergentes do contrato, desde que o requisito fundamental da interdependência e recíprocidade se verifique entre elas, o que pode acontecer por autonomia da vontade, ou como resultado da dinâmica da relação contratual, enquanto processo tendente ao cumprimento. Só a parte que impugna a decisão, e não o recorrido, tem o direito de a ver reapreciada pelos Tribunais Superiores, salvas as excepções do artigo 684-A, do C.P.Civil.