0002713 - Tribunal da Relação de Lisboa

A exclusão do perdão ou amnistia previstos na Lei nº 15, de 1994/05/11, dos agentes policiais, relativamente a delitos no exercício de funções, que constituam violação de direitos, liberdades ou garantias dos cidadãos, não afecta qualquer norma constitucional, nomeadamente a do artº 13º da Constituição da República.