9651001 - Tribunal da Relação do Porto

I - O pedido de apoio judiciário não deve ser liminarmente indeferido com o fundamento em que é evidente que a causa no qual é requerido não pode proceder. II - Tal deriva da actual redacção dada pela Lei 46/96 de 3 de Setembro ao artigo 26 do Decreto-Lei 387-B/87 de 29 de Dezembro.