9651001 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9651001
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Indeferimento liminar, Inviabilidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00020622
Nr Documento: RP199702039651001
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b5b92796823296408025686b0066ec6bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9651001.BE
Sumário
O pedido de apoio judiciário não deve ser liminarmente indeferido com o fundamento em que é evidente que a causa no qual é requerido não pode proceder. Tal deriva da actual redacção dada pela Lei 46/96 de 3 de Setembro ao artigo 26 do Decreto-Lei 387-B/87 de 29 de Dezembro.