9640052 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Fróis
Processo: 9640052
Acórdão
Descritores: Transgressão, Contra-ordenação, Princípio da legalidade, Descriminalização
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00017237
Nr Documento: RP199602289640052
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e3f278994ad89a2e8025686b0066cacfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9640052.A4
Sumário
I - A infracção prevista e punida pelos artigos 1 e 4 do Decreto-Lei n.49020, de 23 de Maio de 1969 que deixou de ser contravenção e passou a contra-ordenação pelo artigo 1 do Decreto-Lei n.199/95, de 31 de Julho, não pode ser punida como tal em face do princípio da legalidade pois no momento da sua prática não era qualificada como contra-ordenação, pelo que a conduta em causa deve considerar-se despenalizada.