0267743 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonardo Dias
Processo: 0267743
ACORDAO
Descritores: Cheque sem provisão, Co-autoria
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017953
Nr Documento: RL199105290267743
Referência Publicação: BMJ N407 ANO1991 PAG609
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/323e5e45404641c5802568030002b405
Sumário
Tendo um dos titulares da conta de depósito bancário à ordem, entregue ao ofendido um cheque, sacado sobre essa conta, apenas subscrito pelo outro contitular, ocorrendo devolução do cheque por falta de provisão, provocada por acção concertada de ambos os titulares, agindo em comunhão de vontades, são os dois co-autores do crime de emissão de cheque sem provisão.