036151 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Há lugar ao pedido de aclaração de despacho, sentença ou acórdão para esclarecer alguma obscuridade ou ambiguidade e não para obter alteração do decidido em conformidade com as teses defendidas pelo requerente (artigo 669 do CPC). II - Litiga de má-fé o requerente que para obter a satisfação da sua pretensão imputa a decisão anterior um sentido que a mesma, objectivamente, não comporta. (artigo 456 do CPC).