0050106 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Codeço
Processo: 0050106
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Culpa, Culpa presumida do condutor, Limite da indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014452
Nr Documento: RL199402170050106
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/946d1e5e7134395d8025680300023fcfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0050106.C7
Sumário
Apurada a culpa do comissário (condutor do veículo), por qualquer meio legal de prova (culpa efectiva ou culpa presumida) logo ficam afastados todos os limites legais fixados na norma do artigo 508, do Código Civil.