066912 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Daniel Ferreira
Processo: 066912
ACORDAO
Descritores: Recurso, Expropriação, Recurso para o supremo tribunal de justiça
Decisão: Indeferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JSTJ00004766
Nr Documento: SJ197711300669121
Referência Publicação: BMJ N271 ANO1977 PAG188
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d33de6cf5d111c64802568fc00398827
Sumário
O Decreto-Lei n. 845/76, de 11 de Dezembro ( Codigo das Expropriações ), não arvora em principio geral a proibição de recurso das decisões da Relação para o Supremo Tribunal de Justiça na materia de que o diploma trata.
