0020027 - Tribunal da Relação de Lisboa

A descoberta posterior da prática de actos ilícitos idênticos a outros pelos quais o agente já tenha sido julgado, não obsta, em princípio, à realização do julgamento para que neste, em função da prova que nele se produzir, tais actos sejam qualificados ou como continuação criminosa, ou como concurso de infracções.