0046702 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mora do Vale
Processo: 0046702
ACORDAO
Descritores: Contestação, Falta de pagamento de preparo inicial, Efeitos
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012628
Nr Documento: RL199107090046702
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/280f76611770d7df802568030001e3e7
Sumário
Ficando sem defeito a defesa da ré, por falta de pagamento do preparo inicial (art. 110, n. 2 do C.C. Judiciais), mandando-se desentranhar a contestação, tudo se passa como se a ré não tivesse contestado.