0069809 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cid Geraldo
Processo: 0069809
Acórdão
Descritores: Multa, Crime, Inibição da faculdade de conduzir, Pena acessória, Pena suspensa, Condução sob o efeito de álcool
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00044704
Nr Documento: RL200210100069809
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6e5e1798eebf3c7680256c93004d55fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0069809.8C
Sumário
A condenação em multa por crime de condução sob o efeito do alcool, impede a suspensão da pena acessória de proibição da faculdade de conduzir, impossibilidade que se não verifica se a condenação for em pena de prisão suspensa, já que a pena acessória segue o destino da principal.