9550824 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9550824
Acórdão
Descritores: Embargos de executado, Letra, Relações mediatas, Arguição, Excepções
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016932
Nr Documento: RP199511279550824
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ce2a5ef5cd762c5b8025686b0066bc74CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550824.A6
Sumário
A letra está no domínio das relações mediatas quando na posse de uma pessoa estranha às convenções extracartulares. Se a letra dada à execução havia sido endossada em garantia a um terceiro, depois exequente, este pode exercer todos os direitos de acção contra o executado-aceitante, sem que este possa invocar as excepções pessoais dele relativamente ao endossante.