Quando foi proferido o acórdão 0330756?

O acórdão foi proferido em 06 de março de 2003.

Acórdão TRP (2003) — Cooperativa, Sócio, Deliberação

Referências Legais

Legislação Nacional

CSC86 ART56 N1 C.

Sumário

I- São nulas as deliberações dos sócios de uma cooperativa cujo conteúdo não esteja, por natureza, sujeito a deliberação dos sócios.

II- Desta forma, é nula a deliberação de uma assembleia geral de uma cooperativa que consubstancia uma penalização imposta aos cooperantes por infracção a uma norma estatutária.

Texto integral não disponível

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