0442/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Pimpão
Processo: 0442/04
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Reclamação de créditos, Privilégio creditório
Nr Convencional: JSTA0005205
Nr Documento: SA2200504130442
Juízes: Jorge de SousaJosé Norberto de Melo Baeta de QueirozBaeta QueirózBrandão de PinhoMendes PimentelLucio BarbosaAlmeida LopesVítor Manuel Marques MeiraFonseca LimãoPimenta do Vale
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/93d000b152d01dc680256feb005506d2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:0442.04.66
Sumário
Nos termos do artº 240° nº 1 do CPPT podem ser reclamados créditos com privilégio creditório pois que este preceito legal “deve ser interpretado amplamente, de modo a terem-se por abrangidos na sua estatuição, não apenas os credores que gozam de garantia real, stricto sensu, mas também aqueles a quem a lei substantiva atribui causas legítimas de preferência, designadamente, privilégios creditórios”.
Texto
Acordam no Pleno da 2ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: 1.1. A FP e o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, inconformados com o acórdão desta Secção do STA de fls. 72 a 94, que negou provimento ao recurso e confirmou a sentença recorrida que rejeitou a graduação de créditos reclamados por este relativos a contribuições para a segurança social e por aquela relativos a IRC e IVA, recorrem para o Pleno por oposição com o acórdão da mesma Secção do STA de 04-02-2004, Rec. 2078/03 (cfr. fls. 99) e de 02-07-2003, Rec. 882/03 encontrando-se este junto a fls. 105 e 106. A decisão de fls. 115 entendeu que se verifica a oposição invocada pelos recorrentes pelo que ordenou a notificação dos mesmos para alegarem, nos termos do artº 282º 3 do CPPT. A recorrente FP apresentou alegações (cfr. fls. 100 e 101) concluindo pela ocorrência de oposição entre o acórdão recorrido e fundamento. O recorrente Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social sustenta a fls. 113 a oposição entre o acórdão recorrido e fundamento fazendo “suas as doutíssimas alegações da RFP”. Escreveu-se na decisão de fls. 115 que “enquanto o acórdão recorrido, interpretando o artº 240º 1 do CPPT, concluiu apenas poderem ser admitidos ao concurso de credores os que gozam de garantia real, nos acórdãos fundamento entendeu-se poderem ser admitidos àquele concurso aqueles a quem a lei substantiva atribui causas legítimas de preferência, designadamente privilégios creditórios” e daí que tenha entendido que “ocorre a alegada oposição”. 1.2. Apresentou a recorrente FP alegações nas quais formulou as seguintes conclusões: Os créditos reclamados nos autos pela Fazenda Pública beneficiam de privilégio creditório geral. O privilégio creditório consiste na faculdade que a lei concede, em atenção à causa do crédito, de ser pago com preferência em relação a outros. O privilégio creditório geral é uma mera preferência de pagamento. A circunstância de ser uma mera preferência de pagamento não implica o afastamento do crédito da reclamação e graduação no lugar que lhe competir. A admissão ao concurso de credores constitui a razão de ser da atribuição do privilégio creditório. Termos em que deverá o presente recurso ser considerado procedente, revogando-se o acórdão recorrido por não ter feito a interpretação mais correcta do artigo 733° do Código Civil e acolhendo-se a interpretação consagrada no acórdão de 4 de Fevereiro de 2004 -recurso n ° 2078/03, admitindo-se a graduação dos créditos reclamados pela Fazenda Pública. O Recorrente Instituto apresentou a fls. 120 o seguinte requerimento: “Relativamente ao recurso interposto do … acórdão da Secção de 16 de Junho de 2004, com base em oposição com acórdão proferido pela mesma Secção em 4 de Fevereiro de 2004, no recurso nº 2078/03, quanto à questão da admissibilidade ao concurso de credores, em execução fiscal, dos créditos que gozem de privilégio creditório geral e não gozem de qualquer garantia real stricto sensu, o IGFSS, vem, nos termos do art.° 282, nº 3 do CPPT, alegar para efeitos de ser fixada jurisprudência, nos termos seguintes: Faz suas as doutíssimas alegações da Representante da Fazenda Pública. Deve ser fixada jurisprudência no sentido de ser admitida a reclamação no caso de o credor ser possuidor de um privilégio creditório, pois, de contrário, ficaria prejudicado perante os credores reclamantes que não possuíssem garantia real, mas apenas um comum título executivo, como seria o caso de o recorrente concorrer com uma normal certidão de dívida (título executivo) desprovida de qualquer privilégio creditório ou renunciando a este para evitar o problema). Paradoxalmente, seria melhor não possuir privilégios!!! Termos em que, e nos mais de direito, deve ser decidido no sentido de ser sempre admitida a reclamação, independentemente da existência ou não de garantia real.”. 1.3. O EMMP entende que o recurso merece provimento (cfr. fls. 126) e que o acórdão recorrido deve ser revogado e substituído por acórdão que determine a admissão ao concurso dos credores dos créditos reclamados pois que sufragando o entendimento do Mmo juiz relator no tribunal recorrido sobre a verificação dos requisitos legais da oposição de acórdãos (fls. 115) o conflito deve ser resolvido no sentido da adesão à doutrina dos acórdãos fundamento, segundo os quais a norma constante do art.240° n°1 CPPT deve ser interpretada conferindo dimensão lata à expressão «credores que gozem de garantia real», por forma a abranger não apenas os credores que gozem de garantia real stricto sensu mas também aqueles a quem a lei atribui causas legítimas de preferência, designadamente privilégios creditórios. Sem embargo da brilhante argumentação expendida no acórdão recorrido, a sua doutrina colide com jurisprudência largamente dominante no STA que não deve ser postergada, na ausência de motivos suficientemente ponderosos que implacavelmente destruam a argumentação subjacente à doutrina dos acórdãos fundamento, em homenagem ao princípio da interpretação e aplicação uniformes do direito (art.8° n°3 CCivil; acórdãos STA 13.10.2004 processo nº 382/04; 29.09.2004 processo n°245/04 ; 7.07.2004, processo nº 112/04;16.06.2004 processo nº 442/04;4.02.2004 processo n°2078/03; 22.10.2003 processo nº 946/03). 2.1. Entendeu o acórdão recorrido que não podiam os créditos beneficiando de privilégio creditório ser reclamados enquanto que os acórdãos fundamento se pronunciaram em sentido contrário. Com efeito no acórdão recorrido foi apreciada tal questão referentemente a créditos de contribuições para a segurança social, de IRC e IVA tendo sido penhorado o direito ao arrendamento e trespasse de um armazém tendo entendido que os mesmos não podiam ser reclamados. No acórdão fundamento de 02-07-2003 (cfr. fls. 105 e conclusão 3ª das alegações) está em causa privilégio imobiliário referente a contribuições para a segurança social e no acórdão fundamento de 04-02-04 encontrando-se penhorado um imóvel (cfr. ponto 3.1.4 da matéria de facto) questionavam-se créditos à segurança social tendo-se nestes entendido que tais créditos podiam ser reclamados. Entendeu-se, como anteriormente se referiu, que ocorre oposição entre o acórdão recorrido e os acórdãos fundamento. Reafirma-se a existência da identidade da questão de direito e da situação de facto pois que perante o mesmo quadro factual e referentemente ao mesmo período temporal entendeu o acórdão recorrido que não podiam os ditos créditos com privilégio ser reclamados enquanto que os acórdãos fundamento se pronunciaram em sentido afirmativo. Existindo identidade da questão de direito e de facto reafirma-se que têm, por isso, as decisões proferidas nos ditos acórdãos sentidos divergentes pelo que existe a referida oposição. 2.2. A questão que importa apreciar consiste em saber se os créditos que gozam de privilégio (mobiliário ou imobiliário) podem ser reclamados em execução fiscal, nos termos do artº 240º 1 do CPPT. Estabelece este preceito legal que “podem reclamar os seus créditos no prazo de 15 dias após a citação nos termos do artigo anterior os credores que gozem de garantia real sobre os bens penhorados”. No acórdão recorrido os créditos reclamados não foram admitidos ao concurso de credores no entendimento de que, nos termos do artigo 240° do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), só podem ser reclamados os créditos de credores com garantia real, sendo que pelo credor ora recorrente não foi «invocada qualquer garantia real para além do privilégio referido o qual não constitui garantia real. Daí que importe averiguar se o privilégio mobiliário geral de que gozam os créditos a que se refere o acórdão recorrido permite que os mesmos sejam admitidos e graduados na reclamação de créditos apensa à execução e, posteriormente, pagos pelo produto da venda do bem penhorado. O legislador na execução fiscal, como da execução comum, optou pela execução de bens individualizados do património do executado com vista á satisfação dos créditos do exequente, diversamente do que acontece na execução universal de bens do devedor. Contudo na execução fiscal, cfr. o mencionado artº 240º 1 do CPPT, estabeleceu que «podem reclamar os seus créditos (...) os credores que gozem de garantia real sobre os bens penhorados». Estabeleceu também na execução comum, cfr. o artº 865º do Código de Processo Civil (CPC), que qualquer «credor que goze de garantia real sobre os bens penhorados pode reclamar, pelo produto destes, o pagamento dos respectivos créditos». Como se escreveu no acórdão fundamento de 04-02-2004 “para alguma doutrina, direitos reais de garantia em sentido próprio serão, apenas, a penhora, o penhor, a hipoteca, o direito de retenção e a consignação de rendimentos. Já quanto aos privilégios creditórios, que o artigo 733° do Código Civil (CC) define como «a faculdade que a lei, em atenção à causa do crédito, concede a certos credores, independentemente do registo, de serem pagos com preferência a outros», não há unanimidade, entendendo alguns que não serão verdadeiros direitos reais de garantia, mas qualidades do crédito, atribuídas pela lei em atenção à sua origem. Praticamente unânime é o entendimento quanto aos privilégios gerais: estes não são qualificáveis como direitos reais de garantia. Em todo o caso, há, na doutrina, como na jurisprudência, concordância quanto a que os privilégios creditórios conferem preferência sobre os credores comuns…”. É inquestionável, conforme se escreve no acórdão recorrido, (cfr. fls. 77) que “os créditos de contribuições para a segurança social, de IRC e de IVA gozam de privilégio mobiliário geral nos termos dos artºs 10º 1 e 2 do DL nº 103/80, de 9-5, 108º do CIRC e 736º 1 do CCivil, estes últimos com a limitação temporal prevista nesta disposição”. Com efeito estabelece o artigo 10º nº 1 do decreto-lei nº 103/80, de 9 de Maio, que «os créditos das caixas de previdência por contribuições e os respectivos juros de mora gozam de privilégio mobiliário geral, graduando-se logo após os créditos referidos na alínea a) do nº 1 do artigo 747° do Código Civil». Acrescenta o artº 11º do mesmo diploma que «os créditos pelas contribuições, independentemente da data da sua constituição, e os respectivos juros de mora, gozam de privilégio imobiliário sobre os bens imóveis existentes no património das entidades patronais à data da instauração do processo executivo, graduando-se logo após os créditos referidos no artigo 748° do Código Civil». Igualmente consagram tal privilégio quer o mencionado artº 108º do CIRC quer o referido artº 736º 1 do CCivil. Na situação concreta dos presentes autos estamos perante créditos gozando de privilégio mobiliário geral pelo que, conforme se escreveu no acórdão fundamento de 04-02-2004, o que significa que a lei não atribui um poder específico sobre um bem, não conferindo direito de sequela o que, de qualquer forma, nem por isso deixa de assumir relevo no momento do concurso de credores, atribuindo uma preferência geral anómala, conforme estabelece o falado artigo 11º do decreto-lei nº 103/80. Ainda segundo o mesmo acórdão fundamento, que continuaremos a acompanhar, o facto de a preferência atribuída pelo privilégio … ser anómala, ou seja, não resultar de uma garantia real, em sentido próprio, não significa que o credor que goza do privilégio não deva ser admitido a requerer a verificação e graduação do seu crédito, tendo em vista obter pagamento pelas forças do produto da venda do imóvel penhorado. Com efeito o nº 2 do artigo 604° do Código Civil aponta como «causas legítimas de preferência, além de outras admitidas na lei, a consignação de rendimentos, o penhor, a hipoteca, o privilégio e o direito de retenção». E «para não prejudicar as causas legítimas de preferência é que o Código de Processo Civil não obstante a natureza singular que a execução passou a revestir depois de 1961, manda citar para a execução, na altura própria, todos os credores que tenham garantia real, relativamente aos bens penhorados (art. 864°, nº 1)». Neste sentido se compreende a vasta jurisprudência, quer do Supremo Tribunal de Justiça, quer deste Supremo Tribunal Administrativo, que tem, ao longo dos anos, apreciado questões de escalonamento de créditos, no respectivo apenso de verificação e graduação, envolvendo créditos da Segurança Social que não gozam senão de privilégio geral, sem questionar a sua admissão ao concurso, não obstante não beneficiarem, esses créditos, de garantia real, no sentido próprio tendo mesmo em alguns acórdãos qualificado como garantia real o privilégio imobiliário de que gozam os créditos por contribuições devidas á segurança social (cfr. os acórdãos citados no referido acórdão fundamento de 04-02-2004 do Supremo Tribunal de Justiça, de 18 de Novembro de 1997 no recurso nº 97A804 e, do STA de 22 de Outubro de 2003, no recurso nº 946/03). Este STA tem entendido, maioritariamente, que devem tais créditos ser reclamados, admitidos e graduados (cfr. acórdãos de 2 de Julho e 22 de Outubro de 2003, nos recursos nºs 882/03 e 946/03, respectivamente). Como se escreveu no acórdão fundamento de 04-02-2004 “assim o impõe a unidade do sistema jurídico, pois não faria sentido que a lei substantiva estabelecesse uma prioridade no pagamento do crédito como faz o artigo 11° do decreto-lei nº 103/80 e nos demais preceitos legais citados e a lei adjectiva obstasse à concretização da preferência, impedindo o credor privilegiado de acorrer ao concurso pois que exigir a esse credor que, para fazer valer o privilégio, obtivesse penhora ou hipoteca, seria deixar sem sentido útil o regime substantivo dos privilégios creditórios pois que, nesse caso, o respectivo crédito passaria a dispor de garantia real, sendo-lhe inútil o privilégio. Acresce que tal privilégio só na execução singular pode ter algum sentido não o tendo já na execução universal, por força do artº 152º do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência. Daí que se possa concluir que o artº 240° nº 1 do CPPT “deve ser interpretado amplamente, de modo a terem-se por abrangidos na sua estatuição, não apenas os credores que gozam de garantia real, stricto sensu, mas também aqueles a quem a lei substantiva atribui causas legítimas de preferência, designadamente, privilégios creditórios”. Do exposto resulta que procede o presente recurso. 4. Termos em que se acorda em conceder provimento ao presente recurso, em revogar o acórdão recorrido bem como a sentença que o mesmo manteve para ser substituída por outra que admita os créditos reclamados se a tal nada mais obstar. Sem custas. Lisboa, 13 de Abril de 2005. – António Pimpão (relator) – Baeta de Queiroz – Pimenta do Vale – Brandão de Pinho – Lúcio Barbosa – Vítor Meira – Fonseca Limão – Almeida Lopes – Jorge de Sousa (Vencido nos termos do acórdão recorrido) – Mendes Pimentel (Vencido nos termos da declaração do Exm.º Conselheiro Jorge de Sousa).