0088901 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Bento
Processo: 0088901
Acórdão
Descritores: Execução, Penhora
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018815
Nr Documento: RL199505160088901
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1eb119c33283e2bd802568030002dd5fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0088901.D7
Sumário
O art. 871 do CPC pressupõe a pendência de duas ou mais execuções sobre os mesmos bens e, portanto, a existência de duas ou mais penhoras. - A lei processual visa evitar a pendência de duas execuções simultâneas sobre os mesmos bens. A prioridade entre sucessivas penhoras, como a prioridade entre elas e outras garantias reais deve ser graduada em harmonia com a prioridade dos seus registos, ou, não estando as penhoras ou as garantias sujeitas a registo, em harmonia com a prioridade da sua data: "potior in jure qui prius in tempore".