039290 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 039290
Acórdão
Descritores: Aclaração de acordão, Obscuridade
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00016557
Nr Documento: SJ198802180392903
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/57e805bc64a4e279802568fc003a550dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039290.BC
Sumário
Não há lugar ao esclarecimento referido no artigo 669, alínea a), do Código de Processo Civil, ex vi do parágrafo único do artigo 1 do Código de Processo Penal, se o acórdão, para além de não conter ambiguidade, é perfeitamente inteligível.