001554 - Supremo Tribunal Administrativo

Decidida pelo T. Const. a inconstitucionalidade dos arts. 7 e 11 do Dec-Lei 667/76, de 5-8, com fundamento na qual fora deduzida oposição a execução fiscal para exigencia dos adicionais ali criados relativamente a 1977 [al. a) do art. 176 do CPCI], e de julgar procedente tal oposição.