010510 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 010510
ACORDAO
Descritores: Empreitada, Operação de invisiveis correntes, Banco de portugal, Autorização previa
Recorrente: Sorefame Sarl
Recorridos: Se do Tesouro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO TESOURO DE 1977/01/14.
Nr Convencional: JSTA00009350
Nr Documento: SA119801127010510
Data de Entrada: 02/03/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON.; DIR CIV - DIR CONTRAT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2a5807a448687e66802568fc00388300
Sumário
I - O contrato entre uma empresa portuguesa e outra empresa inglesa pela qual esta se compromete mediante certo preço a realizar operações de tratamento, com tecnico e materiais seus, nas instalações daquela de produtos fabricados por aquela e um contrato de empreitada. II - Como tal e um contrato que importa operações de invisiveis correntes para cuja realização carece a firma portuguesa da previa autorização do Banco de Portugal.
