033132 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Serra Lima
Processo: 033132
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Pena de expulsão, Aposentação compulsiva, Inviabilização da relação funcional, Medida da pena
Recorrente: Monteiro , Jorge
Recorridos: Se dos Ensinos Basico e Secundario
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DOS ENSINOS BÁSICOS E SECUNDÁRIO DE 1993/07/17.
Nr Convencional: JSTA00041956
Nr Documento: SA119941103033132
Data de Entrada: 11/11/1993
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5dd25fccb2f1be17802568fc003993f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:033132.4C
Sumário
Um professor que infringe gravemente os deveres gerais de zelo, lealdade e correcção estabelecida nos artigos 3, n. 4, alíneas b), d) e f) do Decreto-Lei n. 24/84, de 16 de Janeiro e os deveres específicos da função docente (artigo 10, ns. 1 e 2, alíneas a) b) do Decreto-Lei n. 139-A/90, de 28 de Abril), não contribuindo para a formação e realização integral dos alunos e prejudicando a criação de relações de respeito mútuo entre docentes e alunos, adopta comportamentos que inviabilizam a manutenção da relação funcional. Verificando-se a integração do artigo 26 n. 1 do Decreto-Lei n. 24/84 e concorrendo o condicionalismo contemplado no n. 5 daquele preceito a pena de aposentação compulsiva pode ser decretada e traduz a justa medida da punição.