9920894 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 9920894
Acórdão
Descritores: Processo de inventário, Acção de divórcio, Causa prejudicial, Suspensão da instância
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00027050
Nr Documento: RP199910199920894
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2f79cc7542e419498025686b0067372eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920894.38
Sumário
A pendência de acção de divórcio ( casal unido segundo o regime da comunhão geral ) em que se pede a declaração de único cônjuge culpado do requerido, se decidida no sentido pedido, pode influir de forma decisiva quer na forma de partilhar o património comum, quer na composição deste mesmo património, podendo condicionar a admissibilidade do inventário, determinando até a perda de legitimidade para o requerer. Assim, justifica-se a suspensão do processo de inventário requerido pelo cônjuge não herdeiro, por virtude do passamento dos sogros, até decisão definitiva da acção de divórcio.