027834 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nunes Ferreira
Processo: 027834
ACORDAO
Descritores: Autor do acto recorrido, Autoridade subalterna, Delegação de poderes, Competência dos tribunais administrativos de círculo, Competência do supremo tribunal administrativo, Incompetência em razão do autor do acto
Decisão: Incompetencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00038655
Nr Documento: SA119920225027834
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dc159ab00861764a802568fc0038e494
Sumário
Compete ao Tribunal Administrativo de Círculo - competência em razão do autor do acto - conhecer de recurso contencioso de um acto de indeferimento de um recurso hierárquico proferido pelo Inspector Superior de Acção Hospitalar, ainda que agindo no uso de competência delegada pelo Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde.*
