96B684 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 96B684
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Eficácia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00031121
Nr Documento: SJ199610300006842
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/584e5af5d8090b73802568fc003b2a1bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96B684.2A
Sumário
O pedido de apoio judiciário só tem eficácia ou efeito a partir da sua dedução, não abrangendo as custas contadas anteriormente.