000914 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias da Fonseca
Processo: 000914
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Justa causa de despedimento, Infracção disciplinar, Relação de trabalho, Âmbito do recurso, Questão nova, Entidade patronal, Indemnização de antiguidade, Juros de mora, Juros compensatórios
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011329
Nr Documento: SJ198505030009144
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2d5b550eb3100810802568fc003a8a7dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:000914.1F
Sumário
Nos termos dos ns. 1 e 2 do artigo 10 do Decreto-Lei 372-A/75, de 16 de Julho (redacção do Decreto-Lei 841-D/76, de 7 de Dezembro - suplemento) a justa causa de despedimento depende da prática de infracção disciplinar grave, e que pelas suas consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho. As faltas imputadas ao trabalhador - pagamento indevido de 180 escudos, atrasos na hora de entrada embora marcando no livro a hora a que devia ter entrado, não se provando porém, que tais atrasos eram muito ou pouco frequentes, e quer de muito ou pouco tempo; falta injustificada num sábado, sem nada se provar quanto às suas consequências, não atingem a gravidade determinativa de justa causa de despedimento, como também, no seu conjunto, não se pode concluir que as mesmas hajam tornado prática e imediatamente impossível a subsistência da relação de trabalho. Os recursos constituem um meio de impugnação de decisão anterior, não podendo ser atendida questão nova sobre que se não haja pronunciado o tribunal recorrido. Até ao trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça são devidos juros moratórios quanto indemnização por antiguidade arbitrada ao trabalhador despedido sem justa causa. Quanto aos juros compensatórios, a entidade patronal responde pela demora quer a intentar a acção, quer até à sentença, tendo de pagar remunerações sem ter recebido o correspondente trabalho.