028368 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Redinha
Processo: 028368
ACORDAO
Descritores: Aquisição da nacionalidade portuguesa, Competencia do supremo tribunal administrativo, Competencia do tribunal da relação
Recorrente: Francis , Gregory
Recorridos: Se da Administração Interna
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI.
Nr Convencional: JSTA00029433
Nr Documento: SA119901128028368
Data de Entrada: 10/05/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/82c19172ac0f105c802568fc0037dbe5
Sumário
Esta excluido da jurisdição administrativa o conhecimento dos actos relativos a aquisição de nacionalidade portuguesa, por tal competencia ter sido atribuido ao Tribunal da Relação de Lisboa, o que determina a incompetencia do S.T.A. para conhecer de recursos de actos daquela natureza.
