067506 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Acacio Carvalho
Processo: 067506
ACORDAO
Descritores: Competencia, Regulação do poder paternal, Divorcio, Tribunal de familia
Decisão: Declaração de competencia
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Conflito, de competências
Nr Convencional: JSTJ00009174
Nr Documento: SJ19781212067506X
Referência Publicação: BMJ N282 ANO1979 PAG134
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6069dfc57040c828802568fc0039d115
Sumário
Decretado o divorcio por um tribunal de familia, e este o competente, nos termos da alinea f) do n. 1 do artigo 2 do Decreto n. 8/72, de 7 de Janeiro, para conhecer de acção conexa de regulação do exercicio do poder paternal.
