9321228 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9321228
Acórdão
Descritores: Assistente em processo penal, Legitimidade para recorrer, Medida da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00016767
Nr Documento: RP199601179321228
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/06ed70039ac803608025686b0066c4a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9321228.00
Sumário
I - O recurso interposto pelo assistente no sentido de aumentar a medida concreta da pena e condicionar a suspensão ao pagamento da indemnização, não pode ser conhecido por falta de legitimidade.