0053352 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Codeço
Processo: 0053352
Acórdão
Descritores: Edificação urbana, Servidão non aedificandi, Rede viária nacional
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003065
Nr Documento: RL199111210053352
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/252adb4621540763802568030000bbb6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0053352.40
Sumário
O artigo 8, n. 1, alínea e) do Decreto-lei n. 13/71, de 23 de Janeiro proíbe a construção de edifícios - e não a mera ampliação do interior destes - destinados a matadouro a menos de 50 metros de distância do limite da plataforma das estradas nacionais. Quando não há um quadro fáctico que confira certeza e segurança para se editar uma decisão conscienciosa, a acção não deve ser julgada no saneador.