0170/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Casimiro Gonçalves
Processo: 0170/13
Acórdão
Descritores: Irs, Propriedade intelectual, Direitos de autor, Benefícios fiscais
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00068912
Nr Documento: SA2201410010170
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaDulce Manuel Conceição NetoDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3dba9a4733d75f4680257d6b0052d72eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:0170.13.55
Sumário
O direito de autor coenvolve direitos exclusivos de carácter patrimonial (disposição, fruição, utilização, reprodução e apresentação ao público com percepção de remuneração) e direitos morais (reivindicação da paternidade e garantia da genuinidade e integridade). Os rendimentos pagos pela emissão de pareceres técnico-científicos, de acordo com o clausulado no respectivo «contrato de avença», não são rendimentos provenientes de direitos de autor e, sendo reportados a um contrato de prestação de serviços, subsumem-se ao disposto na al. b) do nº 1 do art. 3º do CIRS e, portanto, não enquadráveis na previsão do art. 56º do EBF.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A……………, com os demais sinais dos autos, recorre da sentença que, proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, julgou improcedente a impugnação judicial que deduziu contra o acto de indeferimento da reclamação graciosa referente a uma liquidação adicional de IRS do ano de 2004. Termina as alegações formulando as conclusões seguintes: 1 - Sendo o direito de autor um conjunto de prerrogativas de ordem não-patrimonial e de ordem pecuniária que a lei reconhece a todo o criador de obras literárias, artísticas e científicas de alguma originalidade, no que diz respeito à sua paternidade e ao seu ulterior aproveitamento, por qualquer meio durante toda a sua vida e aos sucessores, ou pelo prazo que ela fixar. 2 - Tendo na sua génese esse direito duas faces, ou subdivide-se em dois direitos – os morais e os patrimoniais. 3 - Os morais são aqueles em que se reconhece ao autor a paternidade da obra sendo, portanto, inseparáveis do seu autor, perpétuos, inalienáveis, imprescritíveis e impenhoráveis, uma vez que são atributos da personalidade do autor. 4 - Os patrimoniais são direito de utilizar-se economicamente da obra, publicando-a, difundindo-a, traduzindo-a, transferindo-a, autorizando a sua utilização, no todo ou em parte por terceiro. 5 - Importante é a definição do conceito de direito de autor, que atrás ficou amplamente demonstrada pelas disposições contidas na Lei habilitante, o C.D.A.D.C.. 6 - Ora, a recorrente, exerce a sua actividade em regime liberal (categoria B, art. 3º do Código do IRS), da qual aufere rendimentos pelo seu trabalho intelectual, no âmbito de um contrato celebrado com o INFARMED. 7 - A actividade prosseguida ao abrigo daquele contrato, resulta na elaboração de pareceres técnico-científicos para o INFARMED, dos quais é autora, a impugnante e, ainda como membro da Comissão Técnica do Medicamento, elabora também pareceres científicos para a Agência Europeia de Avaliação do Medicamento, pagos também pelo INFARMED, nos termos do mesmo contrato. 8 - O pagamento daquele labor intelectual é efectuado pelo INFARMED, dando assim cumprimento ao estipulado no contrato, e nos termos da sua cláusula oitava, é considerado obra de encomenda (nº 1 do art. 14º do C.D.A.D.C.) e cuja titularidade fica a pertencer ao INFARMED. 9 - Não restam quaisquer dúvidas que o autor desse trabalho intelectual, é a impugnante, ora recorrente. 10 - De igual modo a impugnante, autora, é a titular originária dos mesmos. 11 - E, pelo convencionado no aludido contrato, ficam a pertencer ao INFARMED. 12 - Advêm-lhe essa titularidade, na qualidade de criadora intelectual da obra – pareceres científicos, que os cede ao INFARMED. 13 - Não é lídimo, que se conclua daí que o trabalho intelectual desenvolvido não seja considerado direito de propriedade, dado que o autor pode dispor da sua obra e autorizar a sua divulgação por terceiros. 14 - Sendo a obra produzida, designada “obra de encomenda”, não se lhe pode retirar a propriedade intelectual e científica da mesma, pois é intrínseca dela. 15 - Fica assim, provado de forma inequívoca que os rendimentos auferidos pela impugnante, ora recorrente são direitos de autor, como tal definidos no respectivo diploma legal – C.D.A.D.C., que os cede, mediante uma contra partida remuneratória e, como tal enquadráveis como rendimentos da propriedade científica. 16 - No mesmo sentido, o Código do IRS, no seu art. 3º, nº 1, alínea c), faz coincidir os direitos imputáveis à propriedade intelectual, como direito de autor e de direitos conexos. 17 - Também não restam dúvidas que estes rendimentos da propriedade científica, se encontram subsumidos ao benefício fiscal inerente, constante do ex art. 56º do EBF, hoje art. 58º. 18 - Vejamos, a título meramente exemplificativo, “se alguém encomendar a um profissional de determinada área, p. e., um escritor, para escrever a sua biografia, ou um livro temático acerca de uma região ou lugar”, de quem foi a iniciativa? Não é um tema colocado? 19 - Lógico, que terá o mesmo tratamento – obra de encomenda – livro – direito de autor – titular originário – cedência de harmonia com o convencionado ou até presumido, nos termos do art. 14º do C.D.A.D.C.. 20 - Destarte, a douta sentença recorrida, não conseguiu, nem podia conseguir, demonstrar que o serviço prestado pela requerente, na qualidade de autora, não é resultante de direitos de autor e como tal rendimentos de propriedade intelectual – científica. 21 - E, por um preciosismo de linguagem, destituído de qualquer rigor jurídico, vem concluir, que são rendimentos de trabalho, e não de propriedade, partindo desde logo, ab initio, de uma incorrecta interpretação da Lei – C.D.A.D.C., CIRS e EBF; e da Doutrina elencada nos arts 38, 39, 42, 45, 46 e 54, do presente recurso. 22 - De todo o exposto, não restam quaisquer dúvidas que o entendimento do douto Tribunal a quo plasmada na sua decisão e seus fundamentos, enfermam do vício de errado enquadramento jurídico-fiscal, fruto dum deficiente percurso interpretativo dos normativos legais subjacentes à relação material controvertida. 23 - O direito de autor na sua dupla vertente nasce com a exteriorização da criação, que é um acto solitário do seu autor. 24 - Entre o nascimento do direito de autor na sua dupla vertente e a entrega da obra houve, necessariamente, um tempo em que o direito de autor pertenceu, na sua totalidade ao autor. 25 - Ou seja a entidade para quem a obra é realizada não é titular originário da vertente patrimonial do direito de autor sobre a obra realizada, ainda que fique contratualizado que a vertente patrimonial do direito de autor sobre a mesma lhe pertencerá. 26 - A caracterização dos rendimentos deve ser aferida pela actividade desenvolvida e pela natureza da obra realizada, feitas através do objecto do contrato, e não através do que as partes contratam em relação à caracterização “jus-autoral” que resolveram dar aos trabalhos objecto do contrato e à determinação da titularidade da eventual vertente patrimonial do direito de autor sobre os mesmos. 27 - Estes rendimentos, são rendimentos de propriedade científica, os quais por conseguinte, devem usufruir do benefício fiscal previsto no actual art. 58º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. 28 - Os vários diplomas sobre as atribuições da CTM – Comissão Técnica de Medicamentos, são claros e não deixam margem para dúvidas, sobre o enquadramento autoral da actividade dos seus membros, ao dizer no art. 12º da Portaria nº 72/96 de 7 de Março, que “As funções dos membros da CTM consistem na emissão de pareceres técnico-científicos especializados”. 29 - Ao contrário do que a douta sentença pretende daí concluir, fazendo assim tributar, rendimentos que beneficiam de isenção fiscal. 30 - Ao definir a actividade dos membros da CTM, nos termos em que o fez, a citada Portaria não está mais do que a reiterar que a actividade da ora impugnante se consubstancia na criação de obras, tal como são definidas no CDADC. 31 - Não relevando como foi demonstrado se foram feitas ao abrigo de um contrato de encomenda. 32 - Os argumentos do Tribunal a quo, de que uma obra criada a pedido de um terceiro não é obra e sobre ela o autor não detém direitos de autor e, que o benefício fiscal não lhe é aplicável, é uma opinião de livre arbítrio. 33 - E só revela um profundo desconhecimento das disposições ínsitas no CDADC – Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. 34 - Fica assim, provado de forma inequívoca que os rendimentos auferidos pela impugnante, ora recorrente são direitos de autor, como tal definidos no respectivo diploma legal – C.D.A.D.C., que os cede, mediante uma contra partida remuneratória e, como tal enquadráveis como rendimentos da propriedade científica. 35 - No mesmo sentido, o Código do IRS, no seu art. 3º, nº 1, alínea c), faz coincidir os direitos imputáveis à propriedade intelectual, como direito de autor e de direitos conexos. 36 - O “thema decidendum” neste processo é saber se os rendimentos auferidos pela impugnante, ora recorrente, “ao abrigo do contrato de avença” e os auferidos pelos “pareceres científicos elaborados no seio da Comissão Técnica de Medicamentos”, podem ser considerados rendimentos da propriedade intelectual que se subsumem no art. 56º do EBF (actual art. 58º) e, que, por via disso, são englobados apenas em 50% do seu valor, ou a contrário deve ter a interpretação que lhe foi emprestada pela sentença do tribunal a quo. 37 - O presente recurso tem por objecto a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, de 28 de Junho de 2012, que veio decidir julgar totalmente improcedente a impugnação deduzida. 38 - A sentença recorrida enferma, salvo o devido respeito e, que é muito, de uma errónea interpretação do direito devendo, como tal, ser revogada com todas as consequências. 39 - A questão que justifica a intervenção do STA prende-se com a solução de direito adoptada pelo Tribunal recorrido, para se decidir pela total improcedência da acção de impugnação e, veio consequentemente a absolver do pedido a Administração Tributária. 40 - Porquanto, Entende a ora recorrente que a douta sentença padece de erro de julgamento quanto à matéria de direito, ao interpretar e aplicar erroneamente as disposições do CDADC, do CIRS e EBF e do art. 266º, nº 2 da CRP. 41 - São parâmetros de segurança jurídica que o Tribunal Constitucional tem utilizado para aferir da constitucionalidade com incidência processual. (...)”. Finalmente se dirá, 42 - Sendo certo que neste particular, os tribunais desempenham um papel fundamental de guardiões das normas fundamentais, dado que sobre estes impende um dever de ex officio de desaplicação da norma inconstitucional, atento o consagrado no art. 204º da CRP: “Nos feitos submetidos a julgamento não podem os tribunais aplicar normas que infrinjam o disposto na Constituição ou princípios nela consagrada”. 43 - Certo é também, que no domínio do procedimento tributário a actuação jurisdicional não é uma actuação livre, mas sim uma actuação vinculada, devendo sujeitar-se à Constituição e à Lei, segundo os princípios da legalidade, universalidade, igualdade, proporcionalidade, justiça, imparcialidade e boa-fé – art.s 266º/2, 3º/2/3, 18º, 12º, 13º, 2º da CRP e 8º e 9º da LGT. 44 - Ao aplicar esse entendimento o Tribunal a quo, que não pode ser mantido e, concomitantemente ser revogado, viola as disposições ínsitas nas disposições legais em vigor. 45 - Ora a fundamentação de direito em que o Tribunal “a quo” se baseia para propalar a sentença recorrida, não é possível à luz das regras interpretativas próprias do Estado de Direito. 46 - A sentença recorrida assim ao decidir, fez tábua rasa desses comandos legais. 47 - O Tribunal “a quo”, nos presentes autos obnubila a sua função ao não considerar os rendimentos auferidos pela impugnante, ora recorrente, como trabalho proveniente da propriedade intelectual os direitos de autor e direitos conexos, aplicado ao caso sub judice, que a letra da lei não só não permite, como proíbe, uma interpretação que não tenha qualquer correspondência na letra da lei viola as regras constitucionais gerais do Estado de Direito, nomeadamente dos princípios da legalidade, da reserva de lei e, ainda das específicas da actividade jurisdicional, nomeadamente da proporcionalidade, da justiça, da equidade e da boa-fé – arts. 18º, 103º e 266º da CRP. 48 - Em suma, face ao exposto, julga a Recorrente que, de direito, mal andou o Tribunal a quo ao não considerar que os rendimentos auferidos não se enquadravam no benefício fiscal estatuído pelo art. 56º do EBF (actual 58º). 49 - Todos estes elementos da solução de direito são suficientes, para a terem sido considerados, com toda a certeza, a decisão adoptada pelo Tribunal recorrido seria diferente. Termina pedindo o provimento do recurso e a revogação da sentença recorrida, com a consequente anulação da liquidação impugnada. Não foram apresentadas contra-alegações. O MP emite Parecer nos termos seguintes: «1. A…………… apresentou impugnação a 12-12-08 em que pede a anulação da liquidação adicional de I.R.S. de 2004 e a condenação da F.P. em juros compensatórios, com base na aplicação do disposto no art. 56º nº 1 do E.B.F., em que se prevê a isenção de tributação em 50% por os rendimentos declarados serem de propriedade científica, a interpretar de acordo com que resulta de contrato que tinha celebrado com o INFARMED, do qual resulta ter apenas cedido os direitos patrimoniais, nos termos do previsto no art. 14º nº 1 do C.D.A.D.C., mas mantendo os morais. A F.P. apresentou contestação, defendendo a não aplicação do art. 56º nº 1 do E.B.F., na versão vigente à data dos factos, com vários argumentos, como não serem os pareceres produzidos da iniciativa da impugnante mas sim a sua resposta dentro de parâmetros técnico-científicos face a uma questão colocada, e não terem os rendimentos auferidos a natureza de “rendimentos de propriedade” mas de trabalho, por advenientes de contrato de prestação de serviços, invocando ser tal o que resulta ainda da Portaria nº 72/96 e do Despacho Conjunto nº 278/99, de 1-4. O Ministério Público emitiu então parecer no sentido da improcedência, com base no que consta quanto a tais rendimentos de ter sido celebrado um contrato de avença entre a impugnante e o INFARMED, deixando de ter o direito de fruir e utilizar os pareceres que efectua, resultando de tal a exclusão do disposto no art. 56º nº 1 do C.D.A.D.C.. Na sentença recorrida, julgou-se a impugnação improcedente, entendendo que os rendimentos são enquadráveis na al. b) do nº 1 do art. 3º do C.I.R.S. e que é de afastar o seu enquadramento na sua al. c), bem como no dito art. 56º nº 1 do E.B.F., sendo, pois, de englobar pela totalidade do montante auferido, fundamentalmente por tal ser o resulta conjugadamente dessas disposições, e por ter ainda considerado que os ditos rendimentos correspondem ao exercício de direitos de autor conferidos por lei ao criador de obras, segundo o previsto no art. 9º do C.D.A.D.C.. A impugnante recorre, defendendo que, resultando a actividade por si prosseguida na elaboração de pareceres técnico-científicos para a Comissão Técnica do Medicamento (C.M.T.), e ainda para a Agência Europeia de Avaliação do Medicamento (AEAM), ocorreu uma incorrecta aplicação da lei, a qual defende ser a al. b) do nº 1 do art. 3º do C.I.R.S. e o art. 56º nº 1 do E.B.F., defendendo ser o “thema decidendum” o proposto na conclusão 36 do recurso, e invocando como inconstitucional o entendimento tido na sentença recorrida por violadora de vários princípios da C.R.P., nomeadamente, os da legalidade, universalidade, igualdade, imparcialidade, da proporcionalidade, justiça, equidade e boa fé – arts. 266º, nº 2, 3º nºs. 2 e 3, 12º, 18º e 103º nº 2 da C.R.P., e 8º e 9º da L.G.T.. 2. Emitindo novo parecer, é de começar por referir que o “thema decidendum” proposto na conclusão 36 que a aplicação do pretendido benefício fiscal, não dispensa o conhecimento da norma de incidência aplicável. Aliás, no quadro do previsto no art. 2º do E.B.F., é de considerar que o previsto no art. 56º nº 1 é um caso de “isenção” de tributação (a 50%), o que se configura como um impedimento autónomo ou originário de tributação que tenha sido efectuada por uma outra norma de incidência ((1) Casalta Nabais, Contratos Fiscais, Coimbra Ed., 1994, p. 87,), sendo primeiro de conhecer qual é esta a aplicável. 3. Ora, para este efeito, é relevante o contrato celebrado pela impugnante com o INFARMED que foi designado de avença. Melhor atentando na cláusula 7ª do mesmo, conclui-se, que o mesmo se consubstancia num contrato de “prestação de serviço”, o qual, na falta de outros elementos, preenche a norma de incidência a que se refere a al. b) do nº 1 do art. 3º do C.I.R.S., tal como foi entendido na sentença recorrida. Apesar do contrato de avença não estar regulado no C. Civil é a essa figura que o mesmo se reconduz, conforme há muito é entendido pela jurisprudência – assim, por exemplo, ac. do S.T.J. de 9-3-97, proferido no proc. 98B1123, acessível em www.dgsi.pt. 4. Por outro lado, o disposto no art. 56º nº 1 do E.B.F. relaciona-se com uma diferente norma de incidência, a constante da al. c) daquele dispositivo. Assim, apenas no caso desta ser aplicável, para o que têm de resultar “rendimentos provenientes da propriedade intelectual ou industrial ou de prestação de informações respeitantes a uma experiência adquirida no sector industrial, comercial ou científico, quando auferidos pelo seu titular originário”, a mesma á operativa. E, para tal, segundo ainda o especificamente previsto naquele art. 56º, necessário se torna ainda que “sejam provenientes da propriedade literária, artística e científica, considerando-se também como tal os rendimentos provenientes do alienação de obras de arte de exemplar único e os rendimentos provenientes das obras de divulgação pedagógica e científica”, segundo a redacção ao tempo aplicável, de acordo com a alteração introduzida pela Lei nº 127-B/97, de 20/12. Sendo que na previsão legal inicial do dito art. 56º se partia da distinção entre obras literárias e não literárias, incluindo-se nestas as de arte e científicas, é certo que na formulação vigente à data dos factos estas últimas também se incluíam, mas os rendimentos auferidos tinham de ser provenientes da “propriedade” dos mesmos ((2) Sobre a evolução tida cfr. José Carlos Gomes Santos, Estudos Jurídicos e Económicos em Homenagem do prof Dr. Sousa Franco, vol. II., Coimbra Ed., 2006, p. 621 e ss.), ainda que, tendo de se recorrer para o preenchimento desta previsão ao que resulte de outras normas ((3) Neste sentido, Ana Paula Dourado, o Princípio da Legalidade Fiscal, Almedina. 2007, p. 143 e ss,). Ainda que se possa aceitar a aplicação que resulte do C.D.A.D.C. para integrar tal previsão de “propriedade”, relevante é a validade da titularidade que resulta ter sido convencionada, nos termos do art. 14º nº 1 deste código, a favor do INFARMED, conforme ficou a constar da cláusula 8ª reproduzida na al. A) do probatório. É através de elementos do tipo do referido contrato que foi considerado pela A.T., e doutros que poderiam ser apresentados, segundo as regras constantes dos arts. 74º nº 1 e 76º da L.G.T., que resultam ainda salvaguardados os princípios da igualdade, proporcionalidade, justiça, equidade e boa fé que a requerente invoca como violados. 5. Finalmente, não foi encontrada jurisprudência que se pronunciasse directamente sobre a matéria em apreciação. No entanto, foi decidido foi pelo ac. do S.T.A. de 28-11-12, proferido no proc. 0649/12, acessível em www.dgsi.pt, ser “prima facie”, ou seja, à aparência do que objectivamente resulta que é de apreciar a dita propriedade, sem prejuízo do que em face de melhores elementos possam ainda resultar noutro sentido considerado, na esteira do anteriormente decidido nos acórdãos nºs. 213/92 e 1057/96 do Tribunal Constitucional que foram proferidos sobre formulação legal anterior à analisada, decidindo pela sua não inconstitucionalidade. Concluindo, parece que o recurso é de improceder.» 1.5. Corridos os vistos legais, cabe decidir. FUNDAMENTOS 2. Na sentença recorrida julgaram-se provados os factos seguintes: A) Em 20.07.2000 a Impugnante (na qualidade de segunda outorgante) celebrou com o INFARMED (primeiro outorgante) um acordo designado “Contrato de Avença” do qual se retira o seguinte: «CLÁUSULA PRIMEIRA (OBJETO) O presente contrato tem por objecto a realização pelo segundo outorgante de funções de assessoria técnica, formação, investigação e desenvolvimento na área de farmacotoxilogia. (…) CLÁUSULA SÉTIMA (SIGILO PROFISSIONAL) O segundo outorgante obriga-se a manter absoluto sigilo de dota a informação e documentação a que tiver acesso na prestação de serviços que vai realizar para o primeiro outorgante. CLÁUSULA OITAVA (DIREITOS DE AUTOR) Os trabalhos realizados pelo segundo outorgante no âmbito do presente contrato serão considerados como obra de encomenda, nos termos do disposto no nº 1 do artigo 14º do Código de Direitos de Autor e de Direitos Conexos, pertencendo ao primeiro outorgante a sua titularidade. (…) CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA (REGULAMENTAÇÃO DO CONTRATO) Para quaisquer matérias não expressamente reguladas no presente contrato de avença, relativas à sua interpretação e execução, será subsidiariamente aplicável o disposto no Decreto-Lei nº 41/84, de 3 de Fevereiro, (...) bem como o Código Civil. (...)». (Doc. fls. 20 a 26 do processo administrativo tributário (PAT) - Reclamação Graciosa). Em 18.04.2006 a Impugnante apresentou a declaração mod. 3 de IRS para o ano de 2004, com os anexos A, C, E e H, declarando no anexo C prestações de serviços no montante de € 224.634,52, deduzindo no campo 431 do quadro 4 o valor de € 112.317,26. (Doc. fls. 20 a 29 do PAT). Em 22.04.2006, com base na declaração que antecede, foi efetuada a liquidação de IRS nº 2006 5000080985, da qual resultou imposto a pagar no montante de € 11.232,79 e juros compensatórios no valor de € 403,76. (Doc. fls. 30 do PAT). No cumprimento da Ordem de Serviço nº OI200701723, de 06.03.2007, foram inspeccionados os rendimentos da categoria B auferidos pela ora Impugnante no ano de 2004, tendo os serviços de inspecção tributária procedido a correcções aritméticas à matéria tributável, com os fundamentos que se extraem do respectivo Relatório/Conclusões: «III.1. Rendimentos decorrentes da actividade de prestação de serviços O sujeito passivo determinou o resultado líquido da sua actividade de prestação de serviços no exercício de 2004, partindo de um montante total de proveitos decorrentes de serviços prestados ao INFARMED de 224.634,52 €. (...) juntou uma declaração, elaborada pelo INFARMED nos termos do art. 119º do CIRS, em que consta, efectivamente o referido montante (...). No entanto, em resposta a notificação que entretanto, lhe foi feita, vem o INFARMED informar que o valor pago ao sujeito passivo foi, em 2004, de 253.103,32 €, isto é, superior em 28.468,80 € àquele que constava da declaração a que se refere o art. 119º do CIRS (…). Na mesma resposta, informou ainda o INFARMED que o montante inicialmente apurado... foi posteriormente corrigido “…quer através do Anexo J, quer através de nota de rendimentos, enviado à própria...”. Assim, o valor total auferido pelo sujeito passivo no exercício de 2004 em resultado da prestação de serviços, a enquadrar, em sede de IRS, na categoria B (...) deve ser corrigido em 28.468,80 €, de forma a que passe a assumir a importância de 253.103,32 € (...). III.2. Rendimentos excluídos de tributação por aplicação indevida de Benefícios Fiscais O sujeito passivo excluiu de tributação, por dedução no campo 431 do quadro 4 do Anexo C à Declaração Modelo 3 de IRS, o montante de 112.317,26 €, correspondente a 50% do valor total das prestações de serviços.., por aplicação da norma vertida no art. 56º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), que prevê a exclusão de tributação de 50% do valor dos rendimentos provenientes de propriedade científica. No entanto, constata-se que a entidade que paga os rendimentos... declara no documento a que se refere o art. 119º do CIRS tratarem-se estes de rendimentos de trabalho, especificando a mesma entidade, em declaração datada de 7 de Outubro de 2005 e remetida a este Serviço pelo sujeito passivo, … tratarem-se estes de rendimentos de trabalho científico. Uma vez que o art. 56º do EBF não contempla qualquer exclusão de tributação para rendimentos de trabalho (ainda que científico) mas apenas para rendimentos de alguns tipos de propriedade (incluindo a propriedade científica), solicitou-se...o envio do contrato regulador dos termos e condições da prestação dos serviços em questão... A análise deste documento... permitiu constatar estar acordado entre as partes (cláusula oitava do contrato, referente a direitos de autor) que a titularidade dos trabalhos realizados pelo sujeito passivo pertence ao INFARMED. (...) Assim, por falta de enquadramento no disposto no art. 56º do EBF, procede-se, nos termos do art. 22º do CIRS, à correcção do valor inscrito pelo sujeito passivo no campo 431 do quadro 4 do Anexo C à Declaração Modelo 3 de IRS relativa ao exercício de 2004, de 112.317,26 €. (...) Os valores declarados, de correções e corrigidos do rendimento coletável do sujeito passivo no exercício de 2004 passam, em resultado das correções efetuadas, a assumir os seguintes valores: IRS 2004 Rendimento coletável declarado 142.082,75 Correções ao rendimento coletável 140.786,06 Rendimento coletável alterado 282.868,81 (cfr. o Relatório/Conclusões a fls. 34 a 42 do PAT). Em 27.08.2007, com base nas correcções determinadas pela acção inspectiva a que se refere a alínea que antecede, foi emitida a liquidação de IRS nº 2007 5004512369, relativa ao exercício de 2004, da qual resultou a pagar o montante de € 61.294,78, sendo € 67.547,22 relativos a imposto e € 4.980,35 relativos a juros compensatórios, deduzidos do estorno das quantias liquidadas anteriormente, identificadas na al. B) do probatório. (Doc. fls. 86 a 88 do PAT) Em 04.02.2008 deu entrada no Serviço de Finanças de Cascais – 1 a Reclamação Graciosa apresentada pela ora Impugnante relativamente à liquidação mencionada na alínea que antecede, na qual argumenta que os rendimentos que auferiu ao abrigo do contrato celebrado com o INFARMED são provenientes de Direitos de Autor, pelo que devem ser enquadrados, enquanto rendimentos de propriedade científica, no artigo 56º do EBF e termina dizendo que «deve ser julgada procedente a presente reclamação e, consequentemente anulada a liquidação adicional de IRS referente ao ano de 2004, no valor de € 61.294,78» (Doc. fls. 2 a 10 do PAT - Reclamação Graciosa) Por despacho de 28.11.2008 foi indeferida a reclamação graciosa com os fundamentos que, em síntese, se transcrevem: «(…) conclui-se que os rendimentos em questão são na sua totalidade de trabalho e não de propriedade intelectual. Assim, no Contrato de Avença (...) verifica-se na sua cláusula 8ª, “Os trabalhos realizados pelo segundo outorgante (reclamante) no âmbito do presente contrato serão considerados como obra de encomenda, nos termos do disposto o nº 1 do artigo 14º do Código dos Direitos de Autor e de Direitos Conexos pertencendo ao primeiro outorgante (INFARMED,) a sua titularidade”. (…) Assim, os pareceres científicos emitidos quer no âmbito do CMT, quer no âmbito da EMEA, que são efectuados pela reclamante e que são da sua responsabilidade, não são fruto da sua iniciativa mas sim a sua resposta dentro dos parâmetros técnico científicos face a uma questão colocada. Deste modo, a retribuição auferida pela reclamante não poderá ser qualificada como rendimentos de propriedade científica mas sim como uma “prestação de serviços” no âmbito científico, não podendo o sujeito passivo beneficiar do art. 56º do EBF (…).» (Doc. fls. 94 a 96 do PAT - Reclamação Graciosa) Em 05.12.2008 foi a ora Impugnante notificada da decisão a que alude a al. G) do probatório. (Doc. fls. 97/98 do PAT - Reclamação Graciosa) Em 12.12.2008 deu entrada no Serviço de Finanças de Cascais – 1 a petição inicial referente aos presentes autos – cfr. carimbo aposto a fls. 4 dos autos. 3.1. A recorrente deduziu impugnação judicial contra o acto de indeferimento da reclamação graciosa que apresentara na sequência de uma liquidação adicional de IRS reportada ao ano de 2004, operada pela AT por ter considerado não haver lugar, quanto a determinados rendimentos declarados, à aplicação do benefício fiscal a que se refere o art. 56º do EBF. Na tese da recorrente, a correcção feita pela AT (no sentido de não considerar isentos de tributação 50% dos rendimentos pagos pelo INFARMED) viola o disposto no dito art. 56º do EBF, dado que tais rendimentos provêm do pagamento de pareceres técnico-científicos, sendo que ao INFARMED apenas fica a pertencer a titularidade dos mesmos no que respeita aos Direitos Patrimoniais, ficando, porém, os Direitos Morais inseparáveis do seu autor. Até porque, de todo o modo, é ela a titular originária dos pareceres que, pelo convencionado, ficam a pertencer ao INFARMED, daí não se podendo concluir que não se trata de propriedade científica, uma vez que continua a poder dispor da obra e autorizar a sua divulgação por terceiros, sendo a propriedade intelectual e científica da obra, ainda que por encomenda, intrínseca da mesma. 3.2. A sentença recorrida, partindo da análise do disposto no art. 56º do EBF, no nº 1 do art. 3º do CIRS e nos arts. 9° e 14° do Código de Direitos de Autor e de Direitos Conexos (CDADC) e considerando que a subsunção, ou não, no âmbito do art. 56º do EBF, dos questionados rendimentos da impugnante e, portanto, a legalidade da desconsideração da dedução de 50% destes, depende de os mesmos serem qualificados como rendimentos empresariais e profissionais ao abrigo da al. b), ou, pelo contrário, da al. c) do nº 1 do art. 3° do CIRS, veio a concluir que estamos, no caso, perante rendimentos subsumíveis à previsão e estatuição da dita al. b), porque: Atendendo quer ao nomen iuris - «contrato de avença» - atribuído pelas partes ao acordo ao abrigo do qual a impugnante auferiu os questionados rendimentos, quer ao regime legal para o qual esse mesmo acordo remete (cfr. a Cláusula 13ª), estamos perante um contrato de prestação de serviços [logo, subsumido ao disposto na supra mencionada al. b)], devendo, portanto, ser englobados pelo respectivo montante total. Mas, ainda que se entendesse que (apesar da classificação formal – contrato de avença – atribuída pelas partes) não estamos perante rendimentos resultantes da mera prestação de serviços de carácter científico, mas, antes, resultantes de uma verdadeira propriedade científica, não poderia concluir-se que se trata de rendimentos provenientes de direitos de autor. É que, sendo certo que o direito de autor (ou de propriedade literária, artística e científica) é o que é conferido a quem produziu a obra (ou trabalho) de vincular o seu nome à sua produção, sendo beneficiário directo da protecção que a lei confere à sua produção intelectual e sendo certo que este direito (de autor) engloba direitos patrimoniais e direitos pessoais ou morais (cfr. art. 9.° do CDADC), no caso, os pareceres em causa reconduzem-se a um labor de aplicação de conhecimentos adquiridos. E, assim, do facto de a impugnante ser a autora dos pareceres que emite não se pode extrair, sem mais, que os rendimentos auferidos sejam “direitos de autor”: é que este rendimentos que aufere pela prestação dos serviços em causa – emissão de pareceres – são a contrapartida pela prestação das funções de assessoria convencionadas na cláusula primeira do contrato de avença que celebrou com o INFARMED, e não a remuneração da transmissão de direitos de autor. Portanto, não estamos perante rendimentos resultantes do exercício dos direitos de autor conferidos por lei ao criador das obras – cfr. art. 9° do CDADC. 3.3. Discordando, a recorrente continua a sustentar que a sentença enferma do vício de errado enquadramento jurídico-fiscal, fruto de uma deficiente interpretação dos citados normativos legais aplicáveis (do CDADC, do CIRS e EBF), acrescentando, agora, também a não observância dos princípios da legalidade, universalidade, igualdade, proporcionalidade, justiça, imparcialidade e boa-fé, materializada nos arts. 266º, nº 2, 3º nºs. 2 e 3, 12º, 13º e 18º da CRP, e 8º e 9º da LGT, A questão a decidir é, portanto, a se saber se os rendimentos aqui em causa (ou seja aqueles a que se reporta a correcção operada pela AT) podem ser considerados rendimentos da propriedade intelectual que se subsumam ao disposto no art. 56º do EBF (actual art. 58º) e, que, por via disso, sejam englobados apenas em 50% do seu valor. Vejamos. Releva o seguinte quadro legal: No nº 1 do art. 3° do CIRS, dispunha-se (redacção à data dos factos – a introduzida pela Lei nº 32-B/2002, de 30/12), sob a epígrafe «Rendimentos da categoria B» que: «Consideram-se rendimentos empresariais e profissionais: (...) Os auferidos no exercício, por conta própria, de qualquer actividade de prestação de serviços, incluindo as de carácter científico, artístico ou técnico, qualquer que seja a sua natureza, ainda que conexa com actividades mencionadas na alínea anterior; Os provenientes da propriedade intelectual ou industrial ou da prestação de informações respeitantes a uma experiência adquirida no sector industrial, comercial ou científico, quando auferidos pelo seu titular originário. (…) 5 - Para efeitos deste imposto, consideram-se como provenientes da propriedade intelectual os direitos de autor e direitos conexos.» 4.2. E no então art. 56° do EBF (na redacção vigente à data dos factos) dispunha-se, sob a epígrafe «Propriedade intelectual» que: «1 - Os rendimentos provenientes da propriedade literária, artística e científica, considerando-se também como tal os rendimentos provenientes da alienação de obras de arte de exemplar único e os rendimentos provenientes das obras de divulgação pedagógica e científica, quando auferidos por autores residentes em território português, desde que sejam o titular originário, são considerados no englobamento para efeitos de IRS apenas por 50%do seu valor, líquido de outros benefícios» 2 - Excluem-se do disposto no número anterior os rendimentos provenientes de obras escritas sem carácter literário, artístico ou científico, obras de arquitectura e obras publicitárias.» 4.3. Por sua vez, nos arts. 9º e 14º do Código de Direitos de Autor e de Direitos Conexos (CDADC), dispõe-se, respectivamente, sob as epígrafes «Conteúdo do direito de autor» e «Determinação da titularidade em casos excepcionais»: Artigo 9º: «1 - O direito de autor abrange direitos de carácter patrimonial e direitos de natureza pessoal denominados direitos morais. 2 - No exercício dos direitos de carácter patrimonial o autor tem o direito exclusivo de dispor da sua obra e de frui-la e utilizá-la, ou autorizar a sua fruição ou utilização por terceiros total ou parcialmente. 3 - Independentemente dos direitos patrimoniais, e mesmo depois da transmissão ou extinção destes, o autor goza de direitos morais sobre a sua obra, designadamente o direito de reivindicar a respectiva paternidade e assegurar a sua genuinidade e integridade». Artigo 14º: «1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 174º, a titularidade do direito de autor relativo a obra feita por encomenda ou por conta de outrem, quer em cumprimento de dever funcional quer de contrato de trabalho, determina-se de harmonia com o que tiver sido convencionado. 2 - Na falta de convenção, presume-se que a titularidade do direito de autor relativo a obra feita por conta de outrem pertence ao seu criador intelectual». 4.4. Como decorre do Probatório os rendimentos aqui questionados foram pagos à impugnante pela emissão de Pareceres nos termos do apelidado «contrato de avença» que celebrou com o INFARMED, contrato de avença que, como é sabido, não estando regulado especificamente no CCivil, se reconduz ao contrato de prestação de serviços. Ora, do disposto nos normativos legais acima transcritos resulta que a subsunção dos ditos rendimentos no âmbito da estatuição do benefício fiscal constante do art. 56° do EBF, depende de eles serem qualificados como rendimentos provenientes da propriedade intelectual [al. c) do nº 1 do art. 3º do CIRS] e não como rendimentos empresariais e profissionais ao abrigo da al. b) do mesmo normativo (onde se incluem rendimentos auferidos no exercício, por conta própria, de qualquer actividade de prestação de serviços, incluindo as de carácter científico), sendo que nos termos do nº 5 (anterior nº 3) se consideram como provenientes da propriedade intelectual os direitos de autor e direitos conexos. No caso, como se viu, a decisão recorrida assenta em duas linhas de fundamentação: estamos perante rendimentos auferidos por reporte a um contrato de prestação de serviços [logo, subsumidos ao disposto na al. b) do nº 1 do art. 3º do CIRS e, portanto, não enquadráveis na previsão do art. 56º do EBF] e, de todo o modo, também não se trata de rendimentos provenientes de direitos de autor. E na verdade assim é. 5.1. No art. 42º da CRP estatui-se que é livre a criação intelectual, artística e científica e esta liberdade compreende o direito à invenção, produção e divulgação da obra científica, literária ou artística, incluindo a protecção legal dos direitos de autor. Mas como salientam os Profs. Gomes Canotilho e Vital Moreira (Constituição da República Portuguesa Anotada, I Vol., 4ª edição revista., 2007, anotação I ao art. 42º, pp. 620/621.) “A Constituição, embora contenha numerosas remissões sobre «cultura», «direitos culturais», «política cultural», abstém-se de definir a «cultura». A cultura é um conceito aberto, irreconduzível a qualquer definição imposta por instâncias ou instituições políticas ou a qualquer caracterização tipológico-formal. Estamos perante uma criação cultural quando um acto, conduta ou o seu resultado possa ser reconhecido ou ser recognoscível como uma forma possível de criação humana. O ponto de partida para qualquer criação cultural - intelectual, artística ou científica - é sempre: (1) a dimensão de criatividade humana assente (2) na iniciativa humana capaz (3) de dar forma a diferentes meios de expressão e de compreensão da realidade humana e material. (…) Na criação cultural confere-se centralidade à liberdade de pensamento nas suas várias expressões (liberdade de expressão, comunicação e informação, liberdade de consciência, liberdade de profissão). Na liberdade de criação científica são dominantes os critérios de intersubjectividade da comunidade científica que apontam para uma pesquisa séria da investigação da verdade segundo procedimentos e métodos específicos, possibilitadores de aquisições científicas dotadas de valor objectivo, decisivamente excludentes de «imposturas científicas». (…) O n° 2, conjugado com o n° 1, torna mais clara a densificação semântica do conceito de «criação intelectual, artística e científica». Ela abrange: (a) o processo de criação ou conformação; (b) a obra, concebida como objectivação da criação cultural ; (c) a divulgação, o conhecimento e a comunicação do «produto», da criação cultural na qual se inclui, por ex., o «ensino cientifico», o «ensino das artes». Estas dimensões justificam a extensão da garantia constitucional, quer à actividade cultural em si («invenção e produção»), quer à irradiação do produto cultural («divulgação»).” 5.2. Por sua vez o nº 1 do art. 1303º do CCivil estabelece que «os direitos de autor e a propriedade industrial estão sujeitos a legislação especial», sendo que o anterior Código de Direito de Autor (aprovado pelo DL nº 46.980, de 27/4/1966) foi, posteriormente, revogado pelo DL nº 63/85, de 14/3 que aprovou o actualmente vigente Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC) considerando protegidas (cfr. o seu art. 1º) as «criações intelectuais do domínio literário, cientifico e artístico», independentemente do modo de exteriorização, incluindo-se nessa protecção os direitos dos respectivos autores. Ora, como, citando o Prof. Oliveira Ascensão, (Direitos intelectuais – Propriedade ou exclusivo, Themis, ano IX, nº 15 (2008), pág. 138).) se exara no acórdão do STJ, de 29/11/2012, processo nº 957/03.0TBCBR.C2.S1, «… na ausência de um conteúdo positivo do direito intelectual a doutrina avalizada defende que o direito intelectual, designadamente o que se protege, não é um direito de utilização de bens mas “consiste essencialmente na resultante exclusão de terceiros das actividades relativas a bens intelectuais. É por isso um direito exclusivo e não um direito de propriedade». Além disso, aceita-se que o direito do autor abrange direitos de carácter patrimonial (disposição, fruição, utilização, reprodução e apresentação ao público) e de natureza pessoal (os denominados direitos morais, no exercício dos quais o autor tem o direito exclusivo, semelhante ao do proprietário, à reivindicação da paternidade e garantia da genuidade e integridade) – cfr. os supra transcritos nºs. 1 e 2 do art. 9º do CDADC, sendo que, esta dupla abrangência ocorre «quer se sigam as concepções monistas que caracterizam o direito de autor como unitário onde coexistem combinados interesses de diferente natureza mas que se aglutinam num só direito e que tomam como matriz o direito de propriedade (cf., neste sentido, Doutor Cunha Gonçalves – “Tratado de Direito Civil”, IV, 27 ss; H. Hubmann – “Das Recht des Schopperischen Geites, cit. pelo Prof. Oliveira Ascensão, in “Direito Autoral”, 317) quer se considere como um conjunto de direitos autónomos prevalecendo, em alguns casos, os direitos patrimoniais e noutros os pessoais ou, até, pessoalíssimos, independentes, mas complementares (cf. Dr. Luís Francisco Rebelo, in “Visita Guiada ao Mundo do Direito de Autor”, 44). E ainda, na linha do Prof. Oliveira Ascensão (ob. cit. 331) e do Dr. Alberto de Sá e Mello (“O Direito Pessoal de Autor no Ordenamento Jurídico Português”, 38, este embora com algumas reservas) a uma concepção pluralista que encontra “não apenas um direito pessoal ou moral ou um direito patrimonial com características que os conservam autónomos, como defendem os dualistas, mas um feixe de direitos pessoais e patrimoniais que se revelariam independentes e com características de comportamento distintas perante as várias vicissitudes sofridas pela situação jurídica a que respeita o direito de autor”. No que respeita ao chamado direito moral, este “mais não é do que o reconhecimento do carácter eminentemente pessoal da criação literária e artística, com todas as consequências que daí derivam em relação à obra intelectual como reflexo do criador e resultado do seu labor criativo». (Cfr. o supra mencionado aresto do STJ, que, nesta parte, transcreve o acórdão do mesmo STJ, de 1/7/2008, Revista nº 1920/08.) Assim, o direito de autor coenvolve direitos exclusivos de carácter patrimonial (disposição, fruição, utilização, reprodução e apresentação ao público com percepção de remuneração) e direitos morais (reivindicação da paternidade e garantia da genuinidade e integridade). 5.3. No plano tributário e com referência à questão de saber o que se deve entender por rendimento da propriedade intelectual, para efeitos do disposto no art. 45º do EBF (que correspondia ao actual art. 56º) o Dr. Nuno Sá Gomes, ressalva os direitos morais ou pessoais do autor e sustenta que «… parece deverem ser considerados rendimentos sujeitos a tributação, pela categoria b) do Código do IRS, todas as outras receitas dos próprios autores, pessoas singulares, previstas no respectivo código, incluindo as receitas auferidas pela transmissão do direito de propriedade sobre o suporte da obra (…) E serão, igualmente, rendimentos a considerar na tributação, por trabalho independente, as quantias recebidas por efeito da transmissão cessão ou oneração dos direitos de autor … desde que auferidos pelos seus originários, titulares, que sejam pessoas singulares».(Benefícios fiscais aos rendimentos provenientes da propriedade artística e literária, Parecer de 31/10/1989, in CTF nº 358, Abril-Junho de 1990, pp. 365/391.) Por sua vez, o Prof. Rui Duarte Morais salienta (Sobre o IRS, 2ª edição, Almedina, pp. 82/83.) que serão subsumíveis à previsão da al. c) do nº 1 do art. 3º do CIRS «os rendimentos resultantes da cedência de direitos de autor e direitos conexos, quando o cedente seja o titular originário (o autor). A estes direitos se pretende referir o legislador fiscal com a referência, porventura menos feliz, a "propriedade intelectual". Internacionalmente, é corrente o uso da expressão copyright para os designar. Classicamente, obras protegidas seriam criações do espírito humano nos domínios literário, artístico e científico. Hoje, avultam, em termos de importância económica, outras criações - cuja protecção se procura lograr dentro dos quadros do direito de autor -, em especial no domínio da informática (software) e, também, os chamados direitos conexos (direitos dos artistas intérpretes ou executantes, dos produtores fonográficos e videográficos e dos organismos de radiodifusão sonora ou visual).» (Também André Salgado de Matos (in Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) - Anotado, 1ª edição, 1999, anotação 3 ao art. 3º, p. 97) reportando-se, embora, à inicial redacção do art. 3º do CIRS, refere que apesar de parecer que o legislador fiscal pretendeu abstrair de qualquer outra concepção de propriedade intelectual, construindo um conceito específico para efeitos tributários, a sua preocupação foi desnecessária pois já existe um conceito doutrinal amplo de propriedade intelectual que abrange, para além do direito de autor e direitos conexos, os direitos da propriedade industrial: «O direito de autor abrange direitos de carácter patrimonial e os chamados direitos morais de autor. Para o direito fiscal, só interessam, obviamente, os primeiros. Trata-se de direitos de exclusivo sobre a disposição e fruição e disposição da sua obra, abrangendo a possibilidade de a sua fruição ou utilização serem autorizadas ou cedidas a terceiro (art. 10° DL 63/85, 14/3). O titular do direito de autor é, salvo disposição em contrário, o criador intelectual da obra literária ou artística (art. 12° DL 63/85, 14/3) que, contudo, pode aliená-lo, onerá-lo ou cedê-lo (art. 44º DL 63/85, 14/3). São os rendimentos decorrentes desses actos de disposição pelo titular originário que são tributados nesta categoria. Os chamados direitos conexos com o direito de autor são os direitos dos intérpretes ou executantes, dos produtores de fonogramas e de videogramas e dos organismos de radiodifusão (art. 181º DL 63/85, 14/3), protegidos em termos menos intensos do que o direito de autor, que podem gerar rendimentos em situações similares às do direito de autor.») Não devendo, ainda, esquecer-se que também a inicial redacção do art. 56º do EBF arrancava da distinção entre obras literárias e não literárias, nestas últimas se incluindo as de arte e científicas, sendo certo, contudo, que, de acordo com o que se dispunha à data dos factos, também às obras não literárias seria aplicável o benefício em questão se os rendimentos auferidos fossem provenientes da “propriedade” dos mesmos. E é, precisamente, com a disposição da al. c) do nº 1 do art. 3º do CIRS que se articula o nº 1 do art. 56º do EBF. 5.4. Ora, volvendo ao caso dos autos, tendo em conta também as disposições constantes do CDADC, sempre relevará, para integrar aquela previsão de «propriedade», a válida titularidade (cfr. o disposto no nº 1 do art. 14º do CDADC) convencionada na Cláusula 8ª do contrato, a favor do INFARMED (cfr. al. A) do Probatório), o que nem sequer se questiona [aliás, por um lado, o presente recurso de revista nem admitiria tal questionamento factual e, por outro lado, é a própria recorrente que alega – cfr. Conclusão 14ª - que se trata de “obra de encomenda” e que - cfr. Conclusões 7ª e 8ª - a actividade prosseguida ao abrigo daquele contrato resulta na elaboração de pareceres técnico-científicos para o INFARMED (incluindo os que elabora como membro da Comissão Técnica do Medicamento e os que elabora para a Agência Europeia de Avaliação do Medicamento, pagos também pelo INFARMED), nos termos do mesmo contrato e ficando a pertencer-lhe a respectiva titularidade]. Ou seja, trata-se, como bem refere a sentença, de pareceres que, enquadrando-se até no cumprimento dos procedimentos comunitários de autorização e fiscalização de medicamentos de uso humano e veterinário, conforme resulta do disposto nos Regulamentos CEE n° 2309/93, do Conselho, de 22/07; 65/65/CEE e 75/319/CEE, não são, por isso, fruto da iniciativa e criatividade da recorrente, mas antes resultantes de encomenda por parte do INFARMED, aplicando-se conhecimentos e técnicas já desenvolvidas anteriormente para concluir, a final, favorável ou desfavoravelmente, sobre a aptidão de determinados medicamentos para uso humano e veterinário e correspondendo os rendimentos auferido por tal prestação de serviços – emissão de pareceres – à contrapartida pela prestação daquelas funções de assessoria convencionadas no contrato de avença e não a remuneração da transmissão de direitos de autor. Sendo que a circunstância de a recorrente ser a autora dos pareceres não determina, só por si, o afastamento do mais que foi convencionado entre a recorrente e o INFARMED quanto à contrapartida remuneratória pela prestação de funções de assessoria técnica, formação, investigação e desenvolvimento na área da farmacotoxilogia, como também não determina a conclusão de que os rendimentos auferidos pela recorrente por via do contrato de avença substanciam remuneração por transmissão, cedência ou oneração do conteúdo patrimonial dos respectivos direitos de autor. Não procedendo, portanto esta alegação (cfr. Conclusões 15ª e ss.) no sentido de que os rendimentos questionados são direitos de autor, subsumidos ao benefício fiscal inerente constante do art. 56º do EBF (redacção à data). E por outro lado, tendo sido através dos próprios elementos substanciados no contrato que a AT considerou a tributação dos rendimentos e procedeu à impugnada correcção de rendimentos e não se vendo que tenha ocorrido violação das regras atinentes ao ónus da prova e ao valor das provas (arts. 74º nº 1 e 76º da LGT) igualmente terá de se concluir que ficaram salvaguardados os princípios da igualdade, proporcionalidade, justiça, equidade e boa fé, que a recorrente invoca agora como tendo sido violados. Improcedem, portanto, as Conclusões do recurso. DECISÃO Nestes termos acorda-se em, negando provimento ao recurso, confirmar a sentença recorrida. Custas pela recorrente. Lisboa, 1 de Outubro de 2014. – Casimiro Gonçalves (relator) – Dulce Neto – Isabel Marques da Silva.