0014531 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adriano Morais
Processo: 0014531
ACORDAO
Descritores: Recurso, Incidente tributável
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00005298
Nr Documento: RL199606040014531
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/81d3ba39c43dcd418025680300041b49
Sumário
Não constitui incidente sujeito a custas a indicação, pelo recorrente, de um efeito diferente do que a lei consagra para o recurso.