0575/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adérito da Conceição Salvador dos Santos
Processo: 0575/09
Acórdão
Descritores: Recurso para uniformização de jurisprudência, Requisitos, Providência cautelar, Questão de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Uniformização de jurisprudência
Nr Convencional: JSTA00065858
Nr Documento: SAP200907020575
Juízes: Rosendo Dias JoséMaria Angelina DominguesAntónio Bento São PedroAlberto Augusto Andrade de OliveiraAntónio Políbio Ferreira HenriquesAdérito SantosRui Manuel Pires Ferreira BotelhoJorge Manuel Lopes de SousaJorge Artur Madeira dos SantosFernanda Martins Xavier e NunesLuís Pais BorgesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/67d932d2ef085b3c802575ed0054b53dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0575.09.C1
Sumário
No recurso para uniformização de jurisprudência, o recorrente só pode indicar um acórdão fundamento, por cada questão essencial de direito alegadamente resolvida em sentidos opostos, e nunca vários arestos, mesmo que numa relação de subsidiariedade. Constitui uma questão de direito apurar se os factos alegados são ou não bastantes para operar uma consequência jurídica tipificada. Não contendo o acórdão fundamento uma qualquer proposição jurídica decisória da questão de direito referida em 2., é impossível que esse aresto contrarie ou contradiga o que, a respeito dela, o acórdão recorrido enunciou. A pronúncia por que um acórdão do Tribunal Central Administrativo meramente quantifica prejuízos cuja existência já ficara assente no Tribunal Administrativo e Fiscal não contém emissão implícita de um juízo de existência acerca deles.
Texto
Acordam, no Pleno da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: 1. O Município de São Pedro do Sul, invocando o disposto no art. 152º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), veio interpor recurso do acórdão da Secção do Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte (TCAN), de 12.3.09, que negou provimento ao recurso interposto da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Viseu, de 12.10.08, que indeferiu o pedido de suspensão de eficácia do despacho conjunto do Ministro de Estado e das Finanças e do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, de 7.11.07, o qual, considerando que, relativamente ao ano de 2006, aquele Município ultrapassou em € 1.561.700,13 o limite de endividamento fixado no artigo 33 da Lei do Orçamento de Estão para esse ano, determinou que lhe fosse reduzida em 10%, a transferência do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) prevista no Mapa XIX do Orçamento de Estado para o ano de 2007, pelo número de duodécimos necessário à redução correspondente aquele excesso. Como fundamento do recurso, o recorrente invoca oposição entre o acórdão recorrido e o acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS), de 29.5.08, proferido no processo nº 03789/08. O recorrente apresentou alegação, a fls. 546, ss., dos autos, na qual formulou as seguintes conclusões: O Acórdão prolado, em 12.03.2009, pelo Tribunal Central Administrativo Norte (Processo nº 222/08.6BEVIS-A), que negou provimento ao recurso jurisdicional interposto da Sentença, datada de 12.10.2008, proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, no Processo n.º 222/08.6BEVIS-A (Acórdão impugnado) colide, frontalmente, com anterior Acórdão, já transitado em julgado, prolado pelo 2.º Juízo, 1.ª Secção do Tribunal Central Administrativo Sul, no Processo n.º 03789/08 (Acórdão fundamento); Tal contradição incide sobre a mesma questão fundamental de direito (interpretação e aplicação do requisito do periculum in mora no âmbito de providências cautelares conservatórias com idêntico quadro factual, documental e jurídico), tendo o Acórdão impugnado negado provimento ao recurso jurisdicional interposto pelo Recorrente, recusando, portanto, a concessão da providência cautelar de suspensão de eficácia do acto suspendendo, por entender não se encontrar preenchido o pressuposto do periculum in mora (ficando o conhecimento dos demais requisitos prejudicado), enquanto o Acórdão fundamento, ao conceder total provimento ao recurso jurisdicional interposto pelo Município de Fornos de Algodres, determinou a suspensão da eficácia do despacho suspendendo, por considerar verificado quer o pressuposto da ponderação de interesses (nº 2, do artigo 120.º), quer os demais requisitos legais (desde logo o do periculum in mora), previstos na alínea b), do nº 1, do artigo 120.º). Com efeito: Por um lado, no Acórdão impugnado o Tribunal Central Administrativo Norte sustentou, erradamente, que a realidade contabilística do Município não foi devidamente enquadrada, não tendo sido alegados factos concretos que permitam ao juiz cautelar fazer esse enquadramento, e dele retirar essa conclusão em termos de grande probabilidade (p. 17 do Documento n.º 1), dando como inverificado o requisito do periculum in mora. Por outro lado, no Acórdão fundamento o Tribunal Central Administrativo Sul defendeu que os interesses municipais deveriam prevalecer sobre os interesses estaduais, dando, igualmente, como integralmente verificados, ainda que de modo algo implícito ou indirecto, quer o pressuposto do fumus non malus iuris, quer o requisito do periculum in mora (em destaque no presente recurso), na esteira do juízo decisório efectuado, em primeira instância, pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco no Processo n.º 64/08.9BECTB-A; Aliás, o Tribunal Central Administrativo Sul, no Acórdão fundamento, não deixou de afirmar o seguinte: Num contexto, claramente indiciado, de grave situação económica, o Município ver-se-ia forçado a cortar nas despesas até à decisão final a proferir no processo principal. O que significa, é evidente, uma redução do serviço público prestado pelo município às populações locais. E constituiu uma situação irreversível no plano dos factos, uma vez que não é possível reverter no plano dos factos a redução da prestação desse serviço no período em que durar o processo principal (...) (p. 6 do Documento n.º 3); Diga-se, aliás, que a apreciação do requisito da ponderação de interesses, segundo critérios de proporcionalidade (cfr. n.º 2, do artigo 120.º do CPTA), consubstancia um juízo de verificação, temporal e logicamente, posterior à indagação atinente aos demais pressupostos legais (cfr. alíneas b) e c) do n.º 1, do artigo 120.º do CPTA), o que significa que a realização, em concreto, desse juízo de proporcionalidade não assume natureza puramente autónoma, antes dependendo do prévio e exacto preenchimento dos restantes requisitos legalmente previstos, entre os quais figura, de modo especial, o requisito do periculum in mora, que fornecerá ao julgador o exacto "peso" de um dos "pratos da balança" (prejuízos para os interesses do Requerente da providência cautelar), a tomar em linha de conta no exercício de ponderação previsto no n.º 2, do artigo 120.º do CPTA; Ainda que não se dê como verificada a existência de uma contradição entre o Acórdão impugnado e o Acórdão fundamento, o que não se concede, sempre se dirá que o Acórdão impugnado colide, frontalmente, também, com o Acórdão prolado, em 25.10.2007, pelo 2.º Juízo do Tribunal Central Administrativo Sul, no Processo n.º 02942/07, no qual se deu como verificado o requisito do periculum in mora num caso em tudo análogo ao presente; O Acórdão impugnado encontra-se juridicamente inquinado por errada interpretação e aplicação do requisito do periculum in mora, legalmente estabelecido na alínea b), do n.º 1, do artigo 120.º do CPTA, tendo o Tribunal Central Administrativo Norte adoptado uma interpretação demasiado exigente - em rigor, uma interpretação extra legem - e, nesse medida, uma interpretação em patente desconformidade com o quadro jurídico vigente quanto ao mencionado pressuposto legal; Ao contrário do decidido, deveria o Tribunal Central Administrativo Norte - face à prova produzida com o requerimento inicial de providência cautelar e à prova potencial que o Tribunal de primeira instância decidiu não mobilizar - ter dado como verificado o pressuposto processual da existência de um fundado receio de constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses do Recorrente, pois é de mediana compreensão que uma diminuição, não previamente prevista, das receitas de um Município durante anos, implica sérios prejuízos no pagamento das despesas previstas e na prossecução do interesse público municipal em geral, que não podem ser reparados mesmo que esse Município - in casu, o Recorrente - venha a receber essas verbas anos mais tarde; A redução das transferências orçamentais do FEF, colocaria, inevitavelmente, em risco o cumprimento integral de um conjunto de pagamentos e compromissos obrigatórios e em curso, tal como previstos nos Documentos n.ºs 7 e 9 juntos ao requerimento inicial; Torna-se incompreensível que o Tribunal Central Administrativo Norte tenha vindo sustentar que o conceito de periculum in mora carecia, no caso concreto, da demonstração da insuficiência de meios para satisfazer as necessidades básicas, em termos de grande probabilidade, quando a alínea b), do n.º 2, do artigo 120.º do CPTA em momento algum impõe tal amplitude para que o periculum in mora se considere preenchido; Ao decidir pelo não preenchimento do requisito do periculum in mora, o Tribunal Central Administrativo Norte errou de modo flagrante e errou ainda ao desconsiderar o vício de "deficiência instrutória" de que padece a sentença proferida, em primeira instância, pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu; Com efeito, por mera cautela de patrocínio, para o caso de o Tribunal de primeira instância vir a considerar que os documentos juntos com o requerimento inicial de providência cautelar (com destaque para os Documentos n.ºs 7 e 9) não eram suficientes para demonstrar a existência do periculum in mora, indicou o Recorrente um conjunto de testemunhas que se encontravam plenamente habilitadas para esclarecer cabalmente o Tribunal relativamente à natureza, imediatismo e irreversibilidade dos prejuízos invocados e assim provar, de uma vez por todas, a existência de evidente periculum in mora, caso o Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu se tivesse disponibilizado para as ouvir; No entanto, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu veio dispensar testemunhas e, ainda assim, contra todas as expectativas e ao contrário do que o mínimo de coerência exigia, veio considerar não provado o periculum in mora. Por essa razão, a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu padece de manifesta deficiência instrutória, tendo aplicado erradamente o disposto na alínea g) do n.º 3 do artigo 114.º do CPTA, não fazendo igualmente uso adequado do disposto no n.º 3 do artigo 118.º do CPTA; Quanto a este ponto, o Tribunal Central Administrativo Norte, errou, de modo manifesto, ao considerar que não tendo sido articulados tais factos [que concretizem o periculum in mora], e a eles não se reduzindo os que foram articulados, esmorece e até se apaga a alegação do ora recorrente quando reivindica a produção de prova testemunhal (p. 18 do Documento n.º 1), pois as testemunhas arroladas pelo Recorrente poderiam provar, caso ainda houvesse dúvidas, os factos, efectivamente alegados pelo Recorrente e que evidenciam a existência de evidente periculum in mora no caso concreto; Em suma, o Acórdão impugnado, ao considerar não verificado o pressuposto do periculum in mora e ao desconsiderar o vício de "deficiência instrutória" de que padece, de modo flagrante, a sentença previamente proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu (Processo n.º 222/08.6BEVIS-A), incorreu num flagrante erro de julgamento, devendo este Supremo Tribunal revogar tal aresto e substitui-lo por outro nos termos legalmente devidos, na medida em que os demais requisitos legais de concessão da providência cautelar se encontram preenchidos; Apesar de o Acórdão recorrido não se ter pronunciado sobre o fumus non malus iuris e sobre exercício de ponderação de interesses exigido pelo n.º 2 do artigo 120.º do CPTA, o Recorrente retoma a totalidade dos argumentos que expôs em primeira e segunda instância, e que aqui se dão por integralmente reproduzidos, assim se concluindo que, na situação ora em apreço, não se verifica uma manifesta falta de fundamento da pretensão formulada e que os danos resultantes da concessão da providência cautelar não são superiores aos que podem resultar da sua recusa, verificando-se uma situação diametralmente oposta que impõe a suspensão da eficácia do acto suspendendo, com a restituição das verbas entretanto indevidamente retidas, acrescidas dos juros legais em vigor. Termos em que deve o presente Recurso para Uniformização de Jurisprudência ser aceite e posteriormente ser julgado procedente, por provado, e, em consequência, ser o Acórdão recorrido, nos termos e com os fundamentos acima indicados, revogado e substituído por outro que conceda a providência cautelar requerida, nos termos e com os fundamentos apresentados no respectivo requerimento inicial, por se encontrarem integralmente preenchidos os diversos requisitos legalmente previstos. O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local apresentou contra-alegação (fls. 832, ss., dos autos) – na qual se louvou o Ministro das Finanças e da Administração Pública (fl. 828, dos autos) – com as seguintes conclusões: Nos termos do artº 152° do CPTA, é requisito de admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência, que exista contradição de Acórdãos "sobre a mesma questão fundamental de direito"; E jurisprudência firmada do Venerando Supremo Tribunal Administrativo, que a identidade da questão de direito implica a identidade da situação de facto, não havendo oposição de julgados se as soluções divergentes forem determinadas pela diversidade das situações de facto; Entre os Acórdãos recorrido e fundamento não existe nem identidade de situações de facto, nem identidade quanto às normas jurídicas aplicadas nos dois Acórdãos; Nos acórdãos em causa há, desde logo, julgamentos da matéria de facto distintos sobre a prova dos requisitos de que depende a concessão da providência cautelar; Na verdade, no Acórdão recorrido não se provaram os requisitos de que depende a concessão da providência cautelar, enquanto que no Acórdão fundamento se consideraram provados tais requisitos; Ora, os juízos formulados sobre a questão de saber se provaram ou não os pressupostos da concessão da providência cautelar é matéria de exclusiva competência da 1ª e da 2ª instância na fixação da matéria de facto; Sendo certo, em qualquer caso, que os factos dados como provados no Acórdão fundamento e no Acórdão recorrido são diferentes; Na verdade, no Acórdão fundamento considerou-se provado que o Município se encontrava em situação de ruptura financeira, enquanto que, no Acórdão recorrido, tal prova não foi feita; No Acórdão recorrido provou-se, apenas, que em consequência da retenção de verbas passaria a haver uma dilatação do prazo de certos pagamentos e um adiamento de obras planeados mas não iniciados; Além disso, no acórdão fundamento estava em causa a aplicação do artº 120°, n° 2 do CPTA, enquanto que, no Acórdão recorrido a norma em causa era o artº 120°, n° 1, b) do CPTA; Não estão, pois, presentes, os requisitos de admissibilidade do recurso para uniformidade de jurisprudência; Sendo que, ainda que fosse admitido tal recurso, o Acórdão recorrido não merece qualquer censura; Na verdade, o recorrente não alegou nem provou a existência de danos concretos, limitando-se a indicar que, em razão das referidas retenções das verbas do FEF, o Município passaria a ter "maiores dificuldades" na sua actuação e a prestar um "pior serviço à população", sendo que tais realidades não consubstanciam a existência de prejuízos de difícil reparação. Termos em que o presente recurso não deve ser admitido ou, a sê-lo, deve ser julgado improcedente. O Ministério Público foi notificado, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 146º, nº 1, do CPTA, e não se pronunciou (fl. 852, dos autos). Cumpre decidir. A matéria de facto relevante é a dada como provada no acórdão recorrido, para a qual se remete, ao abrigo do disposto no art. 713º, nº 6 do Código de Processo Civil. Conforme o preceituado no citado art. 152º do CPTA, os requisitos de admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência são os seguintes: que exista contradição entre um acórdão de uma das Secções (do Contencioso Administrativo ou do Contencioso Tributário) do TCA e um outro anterior, da mesma Secção do TCA ou do STA ou entre dois acórdãos da mesma Secção do STA; que essa contradição se verifique relativamente à mesma questão fundamental de direito; que tenham transitado em julgado quer o acórdão recorrido quer o que seja invocado como fundamento do recurso; que a orientação perfilhada pelo acórdão impugnado não esteja de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do STA. Para além disso, e como vem sendo entendido por este Pleno, mantêm-se válidas as regras, definidas pela jurisprudência anterior à vigência do CPTA e pacificamente aceites Vd., p. ex. M. Aroso de Almeida/C. A. Fernandes Cadilha, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 2ª ed. rev., 2007, p. 884., segundo os quais para cada questão, relativamente à qual pretenda ocorrer contradição, deve o recorrente eleger um e só um acórdão fundamento, só é figurável a oposição relativamente a decisões expressas e não a julgamento implícitos, a identidade da questão essencial de direito sobre que recaíram os dois acórdãos – o recorrido e o fundamento – supõe uma situação de facto substancialmente idêntica e só releva a oposição entre decisões e não entre a decisão de um e os fundamentos ou argumentos de outro desses acórdãos. No caso em apreço, é de notar, desde logo, que – segundo o recorrente – a alegada oposição ocorre, apenas, relativamente à questão da (in)existência do requisito da perigosidade (“periculum in mora”), estabelecido na lei, para a adopção de providências cautelares e que se traduz na exigência de que «haja fundado receio de constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal» [art. 120º, nº 1, al. b) CPTA]. Essa foi, aliás, a única questão decidida no acórdão recorrido. Assim, o recorrente, como fundamento do recurso, poderia o recorrente eleger, apenas, um acórdão, tendo indicado, como se relatou, o que foi proferido pelo TCAN, em 29.5.08, no processo nº 03789/08. Daí que só relativamente a esse acórdão fundamento haja que apurar se ocorreu a alegada oposição de julgados, sem que deva ter-se em consideração, para tal efeito, o que, «a título meramente subsidiário», alega o mesmo recorrente, no sentido de «que é patente a desconformidade entre o Acórdão impugnado e o prolatado pelo 2º Juízo do Tribunal Central Administrativo, no processo nº 02942/07, sobre a mesma questão fundamental de direito». O que, desde logo, implica a improcedência da conclusão 6ª, da alegação de recurso. Os dois acórdãos em confronto culminaram processos referentes a casos semelhantes. Nas duas situações, municípios destinatários de pronúncias governamentais que, por causa de um suposto excesso do seu endividamento, lhes reduziram as transferências do denominado Fundo de Equilíbrio Financeiro, vieram a juízo pedir que se suspendesse a eficácia desses actos. Mas, tais processos tiveram desenvolvimentos e resultados distintos. Nos presentes autos, e na parte que agora nos interessa, tanto o TAF de Viseu como o TCAN entenderam que os factos alegados pelo aqui recorrente não eram bastantes para, à luz do art. 120º, nº 1, al. b), do CPTA, configurarem «uma situação de facto consumado» ou de «produção de prejuízos de difícil reparação» para os interesses a assegurar, pelo requerente, na acção principal. Pelo que os dois tribunais concluíram pela não ocorrência do «periculum in mora» e, em consequência, pelo indeferimento da providência. Nos autos em que foi proferido o acórdão fundamento, o TAF de Castelo Branco, ante a alegação – aliás, similar à dirigida ao TAF de Viseu, como mostra a cópia de fls. 712, ss. – de que a imediata execução do acto diminuiria as receitas do município requerente e afectaria a sua actividade, considerou haver, «no caso concreto», um «fundado receio da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses» que o Município de Fornos de Algodres, aí requerente, iria defender no processo principal; mas o TAF acabou por indeferir a providência porque, passando à ponderação de interesses prevista no art. 120º, nº 2, do CPTA, concluiu pela primazia dos interesses do Estado (na recusa da medida) relativamente aos do município (na adopção dela). Porém, a sentença revogada pelo acórdão fundamento. Este começou por anunciar que a sua pronúncia sobre o mérito da decisão recorrida se restringiria àquele problema da ponderação de interesses; e, reapreciando o assunto, concluiu pela prevalência dos interesses municipais – motivo por que veio a deferir o pedido de suspensão. Esquematizados os antecedentes e o conteúdo dos dois arestos em confronto, há agora que ver se eles reciprocamente se opõem, quanto ao modo de decidir uma mesma questão de direito. E, embora a minuta de recurso a não defina precisamente, é indiscutível que tal questão é tomada pelo recorrente como sendo a de saber se uma certa alegação de facto – a de que o acto diminuiu as receitas municipais e trouxe, por via disso, dificuldades e constrangimentos à actuação do município visado – significava, por si só, que estavam invocados os elementos constitutivos do que a lei qualifica como a emergência de uma «situação de facto consumado» ou de «prejuízos de difícil reparação». Antes do mais – como nota o acórdão, proferido hoje em processo (nº 576/09) respeitante a caso idêntico ao dos presentes autos e que aqui seguimos de perto – é de afastar a ideia de que essa questão seria necessariamente de facto. Na verdade, apurar se os factos alegados são ou não bastantes para operar uma consequência jurídica tipificada é ainda uma questão de direito; pois trata-se de ajuizar, não se os factos são verdadeiros, mas se eles são juridicamente relevantes. Mas, na prática, é muito difícil que haja uma oposição de julgados neste domínio, já que ela pressupõe, entre outras coisas, a reunião de dois requisitos: desde logo, que exista identidade (jurídica) entre os factos alegados pelos requerentes dos dois processos; depois, que tal identidade persista nos factos que os arestos consideraram para emitirem o juízo acerca da sua aptidão subsuntiva. E este segundo requisito mostra que aquela primeira identidade se dissipa se algum dos acórdãos assumir os factos alegados como base de uma presunção judicial com vista a obter outros factos que, por sua vez, sejam cotejados com a hipótese da norma – já que aí se insinua um novel juízo de facto causador de uma mudança da matéria factual sobre que incidirá o tratamento jurídico ulterior. Cremos que o recorrente tem consciência disto, pois a cópia do requerimento inicial do processo culminado pelo acórdão fundamento, por ele entretanto junta, procura obviamente demonstrar pontos de identidade entre tal alegação e a peça que nestes autos lhe corresponde. Assim, pareceria que devíamos comparar os dois requerimentos, primeiro, e as duas decisões, a seguir, para decidirmos acerca da identidade ou diferença entre os factos (ou melhor, entre a essencialidade juridicamente significante dos factos) considerados nos acórdãos em paralelo; de modo que, só depois desse labor, ficariam reunidas as condições para ajuizarmos sobre a existência de oposição. Mas, não é assim. A metodologia que o recorrente aponta ou sugere, e que parece ser a adequada, é de afastar, por haver uma razão decisiva, que exclui a oposição. Com efeito, e mesmo que os factos havidos nos dois processos fossem essencialmente os mesmos do ponto de vista jurídico, só seria de dizer que os arestos em apreço resolveram a mesma «quaestio juris» se discerníssemos em ambos um juízo quanto ao enquadramento do alegado, inicialmente, pelos municípios requerentes na hipótese do art. 120º, nº 1, al. b), do CPTA. Ora, e como veremos de seguida, esse juízo não consta dos dois acórdãos. Não há a mínima dúvida que o acórdão recorrido enfrentou e resolveu a questão que acima identificámos, ou seja, a de saber se a alegação, feita no requerimento inicial, de certos factos bastava para preencher a hipótese normativa do art. 120º, nº 1, al. b), do CPTA, assim consubstanciando «primo conspectu» a emergência de uma situação de facto consumado ou de prejuízos de difícil reparação. É também certo que uma questão desse tipo foi solucionada pela sentença do TAF de Castelo Branco – e só um minucioso cotejo entre os factos alegados e atendidos no TCAN e nesse TAF nos permitiriam dizer se as questões assim resolvidas eram iguais apenas «in genere», sobressaindo as suas irredutíveis diferenças individuais, ou se elas afinal se reconduziam a uma mesma e única questão de direito; e é ainda indesmentível que a sentença resolveu o problema que se lhe colocava num sentido diferente do adoptado no acórdão recorrido, pois afirmou que o Município de Fornos de Algodres alegara factos produtores «de prejuízos de difícil reparação». Todavia, esta matéria não se incluiu no âmbito do recurso que, da aludida sentença, foi interposto para o TCAS; de modo que o acórdão fundamento não se ocupou do assunto, limitando-se a reapreciar o mérito da decisão «a quo», na parte em que ela ponderara os interesses em conflito. Sendo assim, o acórdão fundamento não contém uma qualquer proposição decisória da «quaestio juris» que o recorrente indica. E, na falta dela, parece logicamente impossível que o aresto contrarie ou contradiga o que, a respeito dessa questão, o acórdão recorrido enunciou. Prevenindo este resultado, o recorrente atém-se a um passo do acórdão fundamento a fim de aí localizar a oposição. Já vimos que tal acórdão só reviu o que a sentença decidira quanto à ponderação de interesses – assunto que, aliás, dificilmente excede a mera questão de facto (cfr. os acórdãos do Pleno, de 6/2/2007 e 6/3/2007, proferidos, respectivamente, nos processos nºs 783/06 e 359/06, e os acórdãos da Subsecção, de 29/6/2005, de 24/4/2007 e de 30/10/2008, proferidos, respectivamente, nos processos nºs 608/05, 10/07 e 421/08). Mas, ao refazer tal ponderação, o acórdão fundamento disse que a redução do serviço público municipal, causada pela imediata execução do acto, constituiria «uma situação irreversível no plano dos factos, uma vez que não é possível reverter no plano dos factos a redução da prestação desse serviço no período em que durar o processo principal». Ora, o recorrente vê neste trecho a enunciação de que o «periculum in mora» estava imediatamente implicado na alegação genérica de que a execução do acto diminuiria fatalmente as actividades municipais. E, ante a evidência de que o acórdão recorrido afastou uma tal implicação, ressurgiria aqui a oposição entre os arestos. A tese do recorrente é hábil, mas não colhe. Desde logo, é de notar que a fórmula usada no acórdão fundamento é um óbvio truísmo, já que é sempre irreversível a não ocorrência de um facto que não aconteceu; portanto, reclama-se uma explicação adicional que dê alcance útil à afirmação. Depois, é abusivo reportar a «situação irreversível» de que falou o TCAS à «situação de facto consumado» prevista no art. 120°, nº 1, al. b), do CPTA, já que seria absurdo que o acórdão fundamento quisesse identificar as duas noções. Com efeito, sendo já certa a existência do «periculum in mora» na modalidade de «prejuízos de difícil reparação», pois a sentença assim decidira sem que isso viesse atacado, nenhum sentido faria que o aresto, ademais a propósito de um outro assunto, ressuscitasse tal «periculum», agora em modalidade diversa. Estamos muito perto de compreender por que motivo o TCAS aludiu à «situação irreversível no plano dos factos». Assentemos, pois, que o fez no âmbito da ponderação de interesses a que então se dedicava. E, para demonstrar que os interesses municipais excediam os prosseguidos pelo acto dentro da perspectiva do art. 120º nº 2, do CPTA, o que configura um problema de magnitude, o acórdão fundamento colocou, de um lado, a redução inevitável que a imediata execução do acto logo traria à prestação dos serviços municipais e, do outro, a circunstância de o deferimento da providência não causar ao Estado algum prejuízo relevante, ou «irreversível» – até pela silenciada evidência de que as transferências financeiras para o município poderiam vir a ser reduzidas mais tarde e naquela exacta dimensão, caso o processo principal soçobrasse. Nesta conformidade, o referido passo do acórdão fundamento não configura a emissão deslocada de um qualquer juízo sobre o «periculum in mora» ou, melhor, sobre a aptidão dos factos alegados, no requerimento inicial, para traduzirem esse perigo. Sucedeu, apenas, que o aresto, na sequência da certeza adquirida nos autos de que a eficácia do acto causaria ao município prejuízos de difícil reparação, propôs-se aferir o seu «quantum», para resolver o problema de ponderação de interesses, que se lhe colocava – tendo então entendido que, nessa avaliação quantitativa, importava a ideia da irreversibilidade da não prestação de serviços pelo município. Mas, se o acórdão fundamento se limitou a quantificar prejuízos cuja existência já era anteriormente firme, é de repudiar a crença de que ele se pronunciou «ex novo» sobre essa existência. É que os juízos de existência e os que incidem sobre predicados acidentais são de diferente género. E, embora seja verdade que os primeiros estão normalmente implícitos nos segundos, também é absolutamente certa uma decisiva coisa: a impossibilidade de imputar ao TCA-Sul a enunciação de um juízo implícito («sensu proprio et stricto») sobre uma matéria já assente nos autos e que o tribunal não tinha de enfrentar nem enfrentou. Deste modo, inexiste no acórdão fundamento uma proposição resolutiva da questão de direito indicada pelo recorrente e solucionada no acórdão recorrido, pois ele não se ocupou do problema de saber se os factos ínsitos no requerimento inicial do respectivo processo cautelar bastavam para configurar o «periculum in mora» – matéria essa que já vinha resolvida da 1ª instância. E, não contendo o acórdão fundamento uma proposição jurídica que contradiga ou contrarie o que, a propósito daquele assunto, o aresto recorrido enunciou, não pode dizer-se que os dois acórdãos se encontrem em recíproca oposição. São, assim, irrelevantes ou improcedentes as cinco primeiras conclusões da alegação de recurso. E, na medida em que não existe a invocada oposição de julgados, é impossível, à luz das exigências do art. 152°, nº 1, do CPTA, que este Pleno se debruce sobre a questão jurídica que se diz decidida em sentidos opostos – tratada nas conclusões 7.ª e ss. da minuta de recurso. Consequentemente, o «thema decidendum» deste recurso está esgotado, impondo-se negar-lhe provimento. 4. Termos em que acordam em negar provimento ao presente recurso para uniformização de jurisprudência. Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 5 UC. Não há lugar à publicação, prevista no art. 152, nº 4, do CPTA. Lisboa, 2 de Julho de 2009. – Adérito da Conceição Salvador dos Santos (relator) – Rosendo Dias José – Luís Pais Borges – José Manuel da Silva Santos Botelho – Jorge Manuel Lopes de Sousa – Rui Manuel Pires Ferreira Botelho – Jorge Artur Madeira dos Santos – Alberto Augusto Andrade de Oliveira – António Políbio Ferreira Henriques – António Bento São Pedro – Fernanda Martins Xavier e Nunes – Maria Angelina Domingues.