0069725 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino César Vasques Dinis
Processo: 0069725
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Substituição, Medidas de coacção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011873
Nr Documento: RL199403220069725
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/07d884bcd806a294802568030001c2aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0069725.9E
Sumário
Justifica-se a substituição de medida de prisão domiciliária pela de obrigação de apresentação quinzenal à autoridade do arguido condenado na pena de 8 anos e seis meses de prisão por tráfico de droga, cujo julgamento foi anulado pelo STJ e que tem um filho de 9 anos, cujo pai faleceu, e se mostra ter cumprido todas as obrigações processuais, após a sua soltura, tendo comparecido em julgamento.