042031 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 042031
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Direito de reversão, Prazo, Caducidade, Preferência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00051931
Nr Documento: SA119990602042031
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/85dd49af5e4df7b08025692e00372502CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:042031.39
Sumário
I - Ao direito de reversão de bens expropriados aplica-se a lei vigente à data do seu exercício, ou seja, à data da formulação do pedido, por se tratar de uma aquisição originária, que nasce com a verificação dos seus pressupostos.