010824 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 010824
ACORDAO
Descritores: Eleição, Autarquia local, Junta de freguesia, Assembleia de freguesia, Prazo de recurso contencioso
Recorrente: Costa , Antonio
Recorridos: Af de Mafamude
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00011045
Nr Documento: SA119781109010824
Data de Entrada: 04/07/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ELEITORAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b98d432679a943dd802568fc0036dda8
Sumário
O prazo para a interposição dos recursos respeitantes as eleições da junta de freguesia e da mesa da assembleia de freguesia e o constante do artigo 828 do Codigo Administrativo.
