003560 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Chichorro Rodrigues
Processo: 003560
Acórdão
Descritores: Infracção disciplinar, Empresa pública, Natureza jurídica, Amnistia, Assembleia da república, Competência material, Estado, Tutela, Legitimidade, Princípio da igualdade, Decisões transitadas, Nulidade do despedimento, Aplicação da lei no tempo, Reintegração de trabalhador
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020228
Nr Documento: SJ199309220035604
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e95b85ab86da0e84802568fc003af57fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:003560.A6
Sumário
O artigo 1 alíneas a) e ii) da Lei 23/91, determina que as infracções disciplinares cometidas por trabalhador de empresas públicas ou de capitais públicos, salvo quando constituam ilícito penal não amnistiado pela presente lei ou hajam sido despedidos por decisão definitiva e transitada, são amnistiados, desde que praticados até 25 de Abril de 1991. A amnistia, sendo um instituto eminentemente oriundo do direito penal tem-se estendido a outros campos, nomeadamente ao disciplinar. A concessão de amnistias é da competência da Assembleia da República. Sendo o réu uma empresa pública, tutelada pelo Estado, este tem legitimidade para fazer aplicar amnistia aos seus trabalhadores. A amnistia, concedendo embora privilégio a alguns seus beneficiários, não lesa o princípio constitucional da igualdade consagrado no artigo 13 da Constituição da República Portuguesa. A decisão "definitiva e transitada" quer dizer imodificável, que já não é juridicamente impugnável. Tendo o despedimento de ser declarado nulo, por força da aplicação da amnistia, só produz, porém, efeitos nos termos do n. 4 do artigo 11 do Decreto-Lei 24/84, de 15 de Janeiro por aplicação analógica, isto é, não destrói os efeitos produzidospela aplicação da pena, devendo a reintegração verificar-se só a partir da entrada em vigor da Lei amnistiadora.