004069 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 004069
ACORDAO
Descritores: Tentativa de descaminho, Tripulante de navio, Mercadoria escondida e não manifestada, Mercadoria apreendida
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00024113
Nr Documento: SA419641028004069
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/148d5b71190d8138802568fc0037be57
Sumário
Pratica tentativa de delito de descaminho o tripulante de um navio que procura introduzir no pais fiscal, a ocultas da fiscalização, duas garrafas de whisky, de origem estrangeira, que lhe são apreendidas.
