98A335 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cesar Marques
Processo: 98A335
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Consentimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034782
Nr Documento: SJ199807090003351
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/51951781abb17130802568fc003b7e22CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98A335.EF
Sumário
O acordo entre o promitente-vendedor e o promitente- -comprador no sentido de que o contrato-promessa ficava dependente do consentimento na venda por parte do cônjuge do primeiro só vale se constar do teor deste contrato. No que respeita ao promitente-vendedor o contrato-promessa é válido e eficaz, ainda que o seu cônjuge nele não intervenha.