9610776 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Carlos Travessa
Processo: 9610776
Acórdão
Descritores: Caducidade do contrato de trabalho, Invalidez
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00023267
Nr Documento: RP199706029610776
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c2340875095be82d8025686b00671179CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9610776.57
Sumário
O exame judicial aos livros de escrituração comercial ou aos documentos relativos a ela, apenas é lícito à matéria ou matérias controvertidas - resposta a quesitos formulados - e desde que tal prova apenas se pudesse fazer com exibição de parte da escrituração. O momento em que o contrato de trabalho caduca por invalidez é aquele em que ocorreu a deliberação da comissão de verificação ou de recurso ou aquele a que a comissão reporte a incapacidade permanente.