0015182 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 0015182
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Falta de pagamento da renda, Incidentes da instância
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00012457
Nr Documento: RL199710300015182
Indicações Eventuais: PAIS DE SOUSA IN EXTINÇÃO DO ARRENDAMENTO URBANO PAG348.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c7c87633c8aac302802568030004f6aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0015182.BB
Sumário
No incidente previsto no art. 58 n. 1 do RAU (correspondente ao art. 979 do CPC) é válido o princípio de que a única defesa relevante que o arrendatário pode produzir limita-se à alegação e prova, ou só à prova, de que pagou ou depositou as rendas referidas pelo senhorio. Este incidente não se compadece com a discussão de qualquer outro facto impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pelo senhorio; nomeadamente a mora deste, compensação, excepção de não cumprimento, etc.. Não se justifica o despejo previsto no art. 58 do RAU quando se discute se aquele que se arroga o direito de receber a renda está, ou não, em situação de poder exigi-la, como quando se discute quem é a pessoa do senhorio; isto é, quando se mantem em aberto a questão da ilegitimidade do Autor.