96S001 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 96S001
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Rescisão pelo trabalhador, Justa causa, Salários em atraso, Culpa da entidade patronal, Indemnização de antiguidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00030660
Nr Documento: SJ199610020000014
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0fef5d8185ad3f23802568fc003b27b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96S001.43
Sumário
Numa empresa em laboração, ao trabalhador com salários em atraso, assiste o direito de rescindir o contrato por justa causa, independentemente de culpa da entidade patronal, juntamente com o de exigir a indemnização por antiguidade.