0071542 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dario Rainho
Processo: 0071542
Acórdão
Descritores: Alimentos, Alteração
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004629
Nr Documento: RL199511160071542
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/36cc6b1678090c82802568030003b7acCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0071542.0F
Sumário
A decisão sobre a alteração da pensão alimentar a favor de filhos menores terá de ser orientada, primacialmente, em função e no interesse destes; Nos processos de alteração de alimentos a favor de menores, o Juiz pode proceder às diligências necessárias, - designadamente, ordenando inquéritos, - sobre os meios do requerido e as necessidades dos menores. Os alimentos são devidos desde a data da propositura da acção.