01284/16.8BALSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Veloso
Processo: 01284/16.8BALSB
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P27458
Nr Documento: SAP2021032501284/16
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7146b9adc128b416802586a9003e43d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2021:01284.16.8BALSB.1B
Sumário
São pressupostos do «recurso por oposição de julgados» os que seguem: a) Que os acórdãos em confronto tenham perfilhado, de forma expressa, soluções jurídicas opostas relativamente à mesma questão fundamental de direito; b) Que as situações de facto subjacentes aos acórdãos em confronto sejam idênticas; c) E que assim tenha acontecido na ausência de alteração substancial da regulamentação jurídica; Assim, constatando-se que o acórdão recorrido e o acórdão fundamento assentaram em pressupostos factuais diversos, resulta que não ocorre a invocada oposição de julgados, carecendo o recurso de um pressuposto básico para seu prosseguimento.
Texto
Acordam no Plenário do Supremo Tribunal Administrativo: Relatório A……………….. - Juiz Conselheiro jubilado - interpôs recurso de revisão dos acórdãos do Tribunal Plenário de 04.11.2009 e de 26.05.2010. Pelo primeiro, não foi reconhecida a alegada «oposição de julgados» entre dois acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo - um do Pleno e outro da Secção de Contencioso Administrativo -, e, pelo segundo, foi indeferida a arguição da nulidade do primeiro - por se entender que não tinha sido violado o princípio da imparcialidade e o direito a um processo equitativo. Por acórdão do Tribunal Plenário, de 17.12.2020, foi decidido, além do mais, revogar os acórdãos objecto do recurso de revisão - AC de 04.11.2009 e AC de 26.05.2010 - e ordenar o prosseguimento do recurso de revisão nos termos legais. Colhidos que foram os «vistos» legais a todos os Excelentíssimos Juízes Conselheiros que integram actualmente o Tribunal Plenário, cumpre proceder à apreciação e decisão do recurso por oposição de julgados interposto pelo aí recorrente A…………………, no ano de 2008. O que se passará a fazer. Apreciação 1. O identificado recorrente interpôs recurso para o «Plenário» do acórdão do «Pleno» de 17.10.2006 invocando oposição de julgados entre este aresto e o acórdão da Secção de 26.09.2006 [Rº1273/05], relativamente à questão da audiência prévia dos interessados nos actos administrativos definitivos que lhes digam respeito, determinada pelos «artigos 100º e seguintes do Código de Procedimento Administrativo» [CPA então em vigor]. Formulou as seguintes conclusões: 1- O recorrente interpôs recurso para o Plenário deste STA contra o acórdão de 17.10.2006 [integrado dos acórdãos de 23.01.2007 e de 29.05.2007] por «oposição de julgados», ao abrigo do artigo 22º alínea a) do anterior ETAF [que aqui continua aplicável] e nos termos legais, que é de subida imediata e efeito suspensivo [artigo 105º nº1 da antiga LPTA]; 2- A oposição verifica-se entre o dito acórdão de 17.10.2006, com os seus integrantes, e o acórdão da 1ª Secção do STA proferido em 26.09.2006, no processo nº1273/05, em que foi recorrente o «IFADAP - Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento Agrícola e Pescas», e recorrida a «B………………, Lda.» [Relator o Juiz Conselheiro Dr. António Samagaio, cujo sumário vem publicado nos AD do STA, nº543, página 452, e cuja cópia se junta em anexo]; 3- A oposição respeita ao mesmo fundamento de direito: a questão da audiência prévia dos interessados nos actos administrativos definitivos que lhes respeitem, determinada pelos artigos 100º e seguintes do CPA [também os seus artigos 7º e 8º] e 267º, nº5, da CRP, e desenvolve-se no domínio da respectiva legislação acima enunciada, a qual, entretanto, não sofreu alteração substancial; 4- O acórdão fundamento, de 26.09.2006 propugna, aqui com relevância, que «III. Preterida a audiência prévia, a subsequente intervenção da interessada na fase impugnatória [reclamação e recurso hierárquico] não sana a irregularidade cometida nem faz as vezes da sua participação no processo de tomada de decisão de 1º grau; IV. Não pode aproveitar-se o acto praticado nessas condições com fundamento em que a decisão a tomar na sequência da anulação e subsequente intervenção do particular seria a mesma, pois não basta a mera probabilidade de isso acontecer, exigindo-se antes que o tribunal se convença, para recusar a anulação, de que isso aconteceria inevitavelmente»; 5- Não obstante, no acórdão de 17.10.2006, decidiu este STA o seguinte: «Só que, a consulta da matéria de facto [especialmente os pontos 9 a 13] revela à saciedade que, tal como obtemperou o acórdão recorrido, o recorrente teve oportunidade de expor, e expôs efectivamente todas as suas razões relativamente ao decidido, de tal forma que, em bom rigor, estamos perante uma única decisão, completada por sucessivos esclarecimentos às dúvidas e argumentos que foram sendo apresentados pelo ora recorrente. E foi precisamente o exercício do direito de audiência por parte do interessado que conduziu aos sucessivos complementos da decisão de indeferimento da sua pretensão. Como também ali se refere, a situação que decorre dos autos é paradigmática da participação do interessado, ainda que sem convite expresso, na decisão que lhe dizia respeito, participação que, tal como é sabido, o direito de audiência visa garantir. Importa, assim, que se diga que a alegada violação do direito de audiência improcede de todo»; 6- Na complementação desse mesmo acórdão, de 23.01.2007 [a páginas 10], decidiu este STA, quanto à questão da audiência prévia, o seguinte: «O próprio requerente quando a propósito refere que no ponto 11.2.1.9 do acórdão, ao decidir-se sobre o direito de audiência, se afirma ter sido cumprido esse requisito de legalidade com as reclamações do recorrente posteriores aos actos e despachos que se apreciaram, e tendo em vista o que já antes se disse sobre o alcance do incidente em causa, dispensa que se acrescente o que quer que seja para que possa concluir-se não lhe assistir razão em virtude de a decisão reclamada, sobre o ponto referido, podendo eventualmente enfermar de erro de julgamento, não incorreu porém, nalguma obscuridade ou ambiguidade»; 7- Ainda em complementação, no acórdão de 29.05.2007 [páginas 17], decidiu o STA o seguinte quanto à questão da audiência prévia: «Atentando-se na concernente invocação [ponto 6 do requerimento], constata-se que ali se manifesta uma frontal discordância do incumprimento do dever de audiência, nada se substanciando sobre a nulidade em epígrafe. Só que, proferida a sentença, mostra-se esgotado o poder jurisdicional quanto à matéria da causa [artigo 666º do CPC], apenas em via de recurso podendo alterar-se o decidido afora o que se prevê nos artigos 667º e 668º do CPC, o que não é o caso»; 8- O presente recurso funda-se na falta de audiência prévia do recorrente, cuja necessidade legal trataram os artigos 27 a 37 da sua petição inicial e o ponto 2.3 da alegação final do processo nº44.846 e artigos 33 a 43 da petição inicial e ponto 3 da alegação do processo nº44.991, tudo deste STA, que aqui se dão por reproduzidos e se requer sejam tomados em consideração; 9- Houve procedimento e processo administrativos, houve instrução nestes, para remate dos quais foram proferidos os «despachos de 02.02.99 e de 01.03.99» e os mais que se lhes seguiram; 10- Mesmo nos actos vinculados, igualmente é imperativa a prévia audiência dos interessados; 11- Os despachos de 02.02.99 e de 01.03.99 [este só no que respeita às ajudas de custo e transportes de Janeiro de 1999 cujo pagamento foi reivindicado pelo recorrente enquanto inspector judicial] foram proferidos sem antes ter sido ouvido o ora recorrente, coarctando-lhe, assim, a possibilidade de participar na sua formação com conhecimento e apreciação de todos os elementos que instruíam o processo e pronúncia sobre eles e sobre o projecto de decisão, como resulta dos comandos dos artigos 1º, 8º e 100º, do CPA, e 267º nº5 da CRP; 12- O acórdão aqui recorrido afastou a verificação do vício de forma que, na verdade, invalida os actos impugnados, aderindo à posição adiantada pelo recorrido [Presidente do] de que os posteriores pedidos de aclarações/reclamações do recorrente e os subsequentes despachos do recorrido sanaram o vício inicial; 13- Reitera-se, nesta sede, a alegação do recorrente de que há dois despachos definitivos, e autónomos, que foram nesses autos objecto de recurso contencioso: o de 02.02.99 e de 01.03.99 - o primeiro indeferiu o pedido de ajudas de custo relativas a Dezembro de 1998; e o segundo, afora a confirmação do acto anterior, indeferiu ex novo o pedido de ajudas de custo e transportes referentes a Janeiro de 1999. E esses dois actos é que definiram os direitos que a entidade recorrida entendeu caberem, ou não, ao recorrente naquelas suas pretensões; 14- Os actos posteriores do recorrido foram simples esclarecimentos, e sempre meramente confirmativos dos despachos iniciais. Não são despachos complementares, como pretende o acórdão, que nada alteram ou acrescentam aos anteriores. São, por isso, despachos sem autonomia, integráveis naqueles outros e, assim, não definitivos e não individualmente recorríveis; 15- A audição dos interessados, di-lo a lei, há-de ter lugar antes de ser tomada a decisão final [artigo 100º, nº1, do CPA]; 16- Só assim se possibilita a «participação dos interessados» na formação das decisões ou deliberações administrativas definitivas, como pretende e estatui a CRP no actual nº5 do artigo 267º; 17- Por essa razão, não poderemos aceitar a posição do acórdão ao considerar que as reclamações do recorrente [posteriores aos actos em causa] satisfazem o dever de audição prévia, constituindo a participação do recorrente na formação daqueles actos definitivos que as antecederam; 18- Neste sentido propugnam os acórdãos do STA de 13.02.96 [in AD nº419] «O conceito [do direito de audiência] exige que a Administração esteja liberta de qualquer pré-juízo, o que impõe que a audiência se realize em momento em que a Administração não formou ainda convicção alguma», e de 24.04.96 [in AD421] «O dever de audição refere-se ao acto final do procedimento e não às decisões ulteriores sobre a reacção graciosa do mesmo interessado»; 19- A audiência prévia dos interessados, de acordo com a jurisprudência deste STA [ver, por todos, AC de 20.11.2002, Rº48417, e 25.09.2003, Rº47953, e do Pleno de 31.03.2004, Rº35338] não tendo, embora, natureza jusfundamental releva, a um tempo, como princípio estruturante da lei especial sobre o processamento da actividade administrativa e como direito subjectivo procedimental [neste sentido, na doutrina, Pedro Machete, in «A audiência dos interessados no procedimento administrativo», páginas 505 e seguintes, e Freitas do Amaral, in «Curso de Direito Administrativo», volume II, página 323]; 20- Também não colhe a posição do recorrido de que só há necessidade legal de audiência prévia quando haja instrução e que esta não teria existido nas hipóteses vertentes; 21- Sobre este ponto não se pronunciou o acórdão. Todavia, há sempre necessidade de instrução num processo decisório, conforme dá a entender o artigo 100º do CPA, que se limita a fixar o momento da audiência com a expressão inicial «concluída a instrução…», o que denota que há sempre instrução. De outro modo. Diria assim ou semelhantemente «Se houver instrução, concluída esta…»; 22- Houve, efectivamente, instrução, com o pedido do recorrente das ajudas de custo e transporte, informação da secretaria, e, mais ainda, com o pedido e juntada dos documentos de folhas 70 a 74 dos autos em apreço, provindos do CSM [os quais, até, se mostram mais favoráveis à tese do recorrente]; 23- Nem se diga - nem o disse o acórdão recorrido - que se aplicaria o regime excepcional do artigo 103º, nº2, do CPA, porquanto dispensada pelo órgão instrutor pelo facto de o interessado já se ter pronunciado no procedimento sobre as questões que importavam à decisão e sobre as provas produzidas, porque, caso tivesse havido dispensa, a mesma teria que constar, fundamentada, no acto administrativo subsequente, o que não sucedeu; 24- O acórdão recorrido não nega que existiu procedimento e instrução; 25- O acórdão recorrido não nega que assistia ao recorrente o direito à audiência prévia, pois a mesma não havia sido cumprida nem dispensada no procedimento administrativo; 26- O aresto recorrido sustenta que uma audiência do administrado, posterior ao acto administrativo desfavorável, e à sentença, sanou o vício procedimental que existiria; 27- Houve, não resta dúvida, falta de audiência prévia, seja quanto ao despacho de 02.02.99 seja quanto ao de 01.03.99, vício de forma que invalida os actos em apreço e demanda a sua anulação; 28- Violou-se, com isso, o preceituado no artigo 267º, nº5, da CRP [anterior nº4], 1º, 8º e 100º do CPA; 29- Não pode a «audiência posterior» sanar o vício de preterição da formalidade essencial que configura o direito de audiência prévia; 30- Em sede comunitária, o tribunal de 1ª instância [TPI] negou expressamente esta possibilidade no caso SOLVAY [95], 98: «a violação dos direitos de defesa ocorrida na fase do procedimento administrativo também não pode ser regularizada durante o processo no tribunal, que se limita a um controlo jurisdicional apenas no âmbito dos fundamentos invocados, e que não pode por conseguinte substituir uma instrução incompleta do processo no âmbito de um procedimento administrativo»; 31- E nem se diga que, caso o recorrente tivesse sido previamente ouvido, a decisão não seria diferente: é que, no caso, não se tratava de uma decisão vinculada, e, nem que o fosse, a formalidade essencial ter-se-ia de cumprir; 32- Neste ponto, Carla Vicente [in «A audiência dos interessados nos procedimentos administrativos comunitários», publicada em «Documentação e Direito Comparado» nº83/84, 2000, páginas 59 e seguintes] e David Duarte [in «Procedimentalização, participação e fundamentação: para a concretização do princípio da imparcialidade administrativa como parâmetro decisório», Almedina, 1996, página 223] expendem o seguinte: «Entendendo-se que caso a decisão não fosse diferente, a não realização da audiência não levaria à invalidade do acto, significaria não se reconhecer qualquer valor substancial a esta formalidade para além da mera possibilidade de proporcionar alternativa decisória. Não é decerto devido a esta função que o TJ reconhece esta formalidade como direito fundamental, protegida a título de princípio geral de direito comunitário». E continua assertivamente a primeira autora, sustentando que «Se uma das finalidades da audiência é a possibilidade de decisão, a sua concretização “a posteriori” inviabiliza o seu cumprimento»; 33- Em segundo lugar, a audiência referida no acórdão recorrido não configura, summo rigor, nem uma «audiência prévia» nem mesmo uma «audiência posterior» mas, outrossim, uma «audiência póstuma»; 34- A tese do acórdão recorrido falece mesmo numa verdadeira contraditio in terminis, quando, na complementação de acórdão proferida em 29.03.2007 [a páginas 17], relembrou este STA, em resposta a uma aclaração/reclamação do recorrente - «que, proferida a sentença mostra-se esgotado o poder jurisdicional quanto à matéria da causa [ver artigo 666º do CPC], apenas em via de recurso podendo alterar-se o decidido afora o que se prevê nos artigos 667º e 668º do CPC, o que não constitui o caso»; 35- Jamais se poderia interpretar os pedidos de aclaração aduzidos pelo recorrente como o exercício do direito de audiência prévia, pois a resposta a tais pedidos de aclaração não pode ser mais arrojada do que visar ultrapassar alguma ambiguidade ou obscuridade; 36- Portanto, a aclaração justifica-se somente perante uma decisão obscura ou ambígua [artigo 666º, nº1, alínea a, do CPC], tendo o tribunal recorrido entendido que nada haveria a aclarar no acórdão cuja prolação, dúvidas não subsistem, não foi precedida de audiência prévia do recorrente; 37- Por isso se afirma que a audição do recorrente em sede de aclaração/reclamação é uma «audição póstuma», pois jamais alteraria o sentido da decisão proferida no acórdão, conquanto a modificabilidade da decisão jurisdicional a aclarar se encontra fora dos casos previstos no artigo 669º do CPC e colide frontalmente com o esgotamento do poder jurisdicional quanto à matéria da causa [artigo 666º do CPC, aplicável subsidiariamente], conforme o reconhece o complemento do acórdão recorrido; 38- A audiência dos interessados, perante um projecto de decisão, constitui uma decorrência necessária do direito de participação [previsto no nº1 do artigo 267º da CRP] e, nessa medida, concebível num direito de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias [CEDOUA, FDUC, IGAT, «Contratação Pública Autárquica», Fernando Alves Correia, Almedina, página 107], e, citando AC do TCAN de 11.11.2004 [Rº00100/04], «A audiência de interessados como figura geral do procedimento decisório de 1º grau representa o cumprimento de uma directiva constitucional: a participação dos cidadãos na formação das decisões ou deliberações que lhes digam respeito [CRP, 267º nº4], determina para o órgão administrativo competente a obrigação de associar o particular à tarefa de preparar a decisão final [Freitas do Amaral/Outros, «Código do Procedimento Administrativo», 3ª edição, página 189 - ver AC do TCA de 03.02.2000, Rº01852/98; 39- Em conclusão: o direito à audiência prévia constitui uma formalidade essencial cuja preterição não pode ser suprida no decurso do processo judicial, muito menos depois de proferida a decisão jurisdicional; 40- O entendimento do acórdão recorrido, e seus complementos, viola os valores jurídico-materiais que se pretendem tutelar com a participação procedimental, os quais foram desrespeitados, pelo que o referido aresto deverá ser revogado porque o vício procedimental inquina a decisão em causa, nos termos gerais, de anulabilidade [ex vi artigos 100º, 103º a contrario e 135º, todos do CPA] para além de inconstitucionalidade, por violação do artigo 267º, nº1 e nº5, da CRP, o que deverá ser declarado; 41- Consequentemente, deverá ser fixada jurisprudência que propugne, tal como o acórdão fundamento, que, proferida a decisão administrativa final com preterição da audiência prévia prevista no artigo 100º do CPA, a subsequente intervenção do interessado não sana a irregularidade cometida nem faz as vezes da sua participação no processo de tomada da decisão de 1º grau, mormente se a audiência é efectuada em sede de aclaração/reclamação deduzida ao abrigo do artigo 666º do CPC, em que o poder jurisdicional já se esgotou. Termina pedindo a fixação de jurisprudência sobre a matéria de direito divergente, no sentido da tese seguida pelo «acórdão fundamento» - proferida a decisão administrativa final com preterição da audiência prévia prevista no artigo 100º do CPA, a subsequente intervenção do interessado não sana a irregularidade cometida nem faz as vezes da sua participação no processo de tomada da decisão de 1º grau, mormente se a audiência é efectuada em sede de aclaração/reclamação deduzida ao abrigo do artigo 666º do CPC, em que o poder jurisdicional já se esgotou - e a declaração de inconstitucionalidade da interpretação sustentada no «acórdão recorrido», por violar o artigo 267º, nº1 e nº5, da CRP. Não foi apresentada contra-alegação. O Ministério Público pronunciou-se no sentido da «não ocorrência de oposição» entre os dois acórdãos postos em confronto no que respeita à questão litigada por não haver identidade de situações factuais. Passemos à apreciação da «factualidade» que subjaz aos acórdãos em confronto, ou seja, ao acórdão ora recorrido e ao acórdão fundamento. De Facto São os seguintes os factos que no acórdão recorrido [AC STA/Pleno de 17.10.2006, Rº44846/00-60] foram tidos em consideração: 1- O recorrente é Juiz Conselheiro jubilado da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo, conforme deliberação do «Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais» [CSTAF], publicada no DR, II série, de 03.01.1995; 2- Tem a sua residência habitual na cidade de Matosinhos; 3- Pelo despacho nº4/98, de 18.03.1998, do Presidente do CSTAF, por delegação do Conselho, foi o recorrente designado para proceder à inspecção do serviço prestado por seis Juízes de Direito, sendo dois do Tribunal Administrativo do Círculo de Coimbra, três do Tribunal Tributário de 1ª instância de Lisboa, e um do Tribunal Tributário de 1ª instância de Braga, sendo autorizado a utilizar o seu automóvel particular por despacho da mesma entidade, de 23.04.1998; 4- O recorrente efectuou o exame de serviço e a recolha de elementos nos respectivos tribunais, para o relatório e classificação dos inspeccionados, a uma Juiz do TAC de Coimbra, ao Juiz de Braga [o qual acumulava com Viana do Castelo], e a uma Juiz de Lisboa, e iniciou idêntica recolha em relação a outro Juiz de Lisboa, esta última em 26.01.1999; 5- Pelas deslocações e estadias em serviço nessas inspecções nas cidades de Coimbra, Braga e Viana do Castelo e Lisboa, nos meses de Maio, Junho, Julho, Setembro, Outubro e Novembro de 1998, o recorrente apresentou os respectivos «boletins itinerários» para recebimento das correspondentes ajudas de custo e transportes; 6- Essas «ajudas de custo e transportes» foram-lhe pagas, após ser exarado, em cada um dos «boletins», despacho do Senhor Presidente do STA a ordenar o seu processamento; 7- Em 27.01.1999 o recorrente apresentou na Secção Central do STA, na forma habitual, a sua nota para liquidação das ajudas de custo referentes à sua deslocação e estadia em Lisboa em Dezembro de 1998; 8- Em 17.02.1999, o recorrente remeteu ao Senhor Secretário do STA o boletim itinerário de ajudas de custo e transporte relativos ao serviço de inspecção efectuado de 25 a 29 de Janeiro de 1999 no 5º Juízo do Tribunal Tributário de Lisboa em relação ao desempenho do Senhor Juiz desse Juízo, com vista ao seu processamento; 9- As pretensões do recorrente, descritas em 7 e 8, de que lhe fossem pagas as ajudas de custo e estadia em Lisboa, relativas ao período de Dezembro de 1998 e 25 a 29 de Janeiro de 1999, foram indeferidas pelos despachos de 02.02.1999 e de 01.03.1999, do ora recorrido; 10- O despacho de 02.02.1999 é do seguinte teor: «O aqui referenciado processamento de ajudas de custo deverá obedecer ao disposto no artigo 27º do EMJ e nos artigos 1º e seguintes do DL nº106/98, de 24.04, sendo de considerar, no caso, a cidade de Lisboa como sede do respectivo serviço. Por outro lado, e relativamente ao uso de automóvel próprio, há que, observando o preceituado no artigo 20º daquele decreto-lei, interpretar o meu despacho de autorização no sentido de, no futuro, valer apenas para as localidades carecidas de meios de transporte colectivo de serviço público, o que, manifestamente, não é o caso de Lisboa, Porto ou Coimbra»; 11- O despacho de 01.03.1999 cuja fotocópia se encontra nestes autos a folhas 42 a 46, que aqui se dá como inteiramente reproduzido, conclui deste modo: «De tudo resulta, em suma e em conclusão, que o Senhor Conselheiro A……………… tem direito, pelas suas funções de inspector, ao abono de ajudas de custo e ao reembolso das despesas de transporte. Apenas nas deslocações efectuadas para fora de Lisboa, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 77º, 98º e 100º do ETAF, 27º do EMJ, 1º e seguintes do DL nº106/98, de 24.04, e não relativamente ao serviço prestado em Lisboa. Pelo que vai indeferida a pretensão do exponente»; 12- Sobre o despacho de 02.02.1999, pronunciou-se o recorrente com a exposição constante de folhas 33 e seguintes dos autos, de 16.02.1999, dirigida ao Presidente do STA [que aqui se dá por integralmente reproduzida] na qual insiste pelo deferimento da sua pretensão, opondo-se ao conteúdo do referido despacho; 13- Sobre o despacho de 01.03.1999, o recorrente dirigiu ao Presidente do STA, em 19.03.99, a exposição constante de folhas 48 e seguintes, que aqui se dá por reproduzida, na qual reafirma a sua pretensão e pede uma pronúncia inequívoca «sobre o meu pedido de ajudas de custo e transportes contida no boletim itinerário respeitante a Janeiro de 1999»; 14- Em 25.03.1999, o Presidente do STA proferiu o seguinte despacho: Nada impedindo o processamento do boletim itinerário complementar referente ao uso de carro próprio entre Matosinhos e Viana do Castelo e regresso, no serviço de inspecção efectuado neste último tribunal em 06.11.1998, devem prosseguir os trâmites adequados, com o esclarecimento de que a residência oficial não é Matosinhos mas sim Lisboa; É de manter a doutrina, clara e inequivocamente expressa no meu despacho de 01.03.1999, no sentido de que o exponente tem direito, pelas suas funções de inspector, ao abono de ajudas de custo e ao reembolso das despesas de transporte, apenas nas deslocações efectuadas para fora de Lisboa, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 77º, 98º e 100º do ETAF, 27º do EMJ, e 1º e seguintes e 16º e seguintes do DL nº106/98, de 24.04, e não relativamente ao serviço prestado em Lisboa; No entanto, considerando que o recorrente vem agora invocar a sua boa-fé quando despendeu importâncias significativas com o seu alojamento, alimentação e transporte, e não havendo motivos para contrariar aquela invocação, ou para duvidar desse dispêndio, poderá justificar-se o processamento dos quantitativos indicados no boletim itinerário respeitante a Janeiro de 1999… Sobre o assunto, porém, e face ao disposto no artigo 39º do DL nº106/98, de 24.04, deverá pronunciar-se a 5ª Delegação da Direcção-Geral do Orçamento, para onde será enviado aquele boletim, com fotocópia do presente despacho»; 15- Sobre informação do Secretário do STA de que fora interposto recurso contencioso dos despachos de 02.02.1999 e 01.03.1999, a entidade recorrida proferiu o seguinte despacho em 08.04.1999: «Atenta a informação aqui prestada, impõe-se aguardar a decisão do recurso contencioso em referência, pelo que fica sem efeito o meu despacho de 25.03.1999 no que concerne à matéria constante dos últimos parágrafos da alínea b)»; 16- Em 08.04.1999, o recorrente dirigiu ao Presidente do STA o requerimento que consta de folhas 54 do processo nº44991 apenso, no qual pede esclarecimento sobre se a sua pretensão aos pagamentos referentes a Janeiro de 1999 deve ou não considerar-se indeferida; 17- Em 13.04.1999, o Presidente do STA proferiu o seguinte despacho: «Por instrumento entrado neste STA em 13.04.1999, o Senhor Juiz Conselheiro, jubilado, Dr. A……………….,, vem solicitar esclarecimento sobre se está, ou não, indeferida a sua pretensão quanto aos pagamentos de ajudas de custo e de transporte em carro próprio, referentes a Janeiro de 1999. Ora, considerando o despacho de 08.04.1999, que, pelas razões aí aduzidas, considerou sem efeito o anterior despacho de 25.03.1999, no que concerne à matéria constante dos dois últimos parágrafos da alínea b), conforme foi dado oportuno conhecimento ao interessado, impõe-se concluir pela manutenção do decidido nos despachos de 02.02.1999 e de 01.03.1999 e de 25.03.1999, no ponto que ora releva, e enquanto não houver decisão jurisdicional em contrário. Quer isto dizer, sem prejuízo do resultado do recurso contencioso já interposto e do ou dos que vierem a ser interpostos, a definição da situação jurídica em apreço é, entretanto, esta: O Senhor Conselheiro A………………… tem direito, pelas suas funções de inspector, ao abono nas deslocações efectuadas para fora de Lisboa, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 77º, 98º e 100º do ETAF, 27º do EMJ, 1º e seguintes e 16º e seguintes do DL nº106/98, de 24.04, e não relativamente ao serviço prestado em Lisboa. Assim, pelos fundamentos constantes do mencionado despacho de 01.03.1999, reafirma-se o indeferimento de todas as pretensões que o Senhor Dr. A…………….. formulou no sentido de lhe serem abonadas ajudas de custo e pagas despesas de transporte em automóvel próprio, pelo serviço de inspecção realizado em Lisboa». No acórdão fundamento [AC do STA de 29.06.2006, Rº01273/05] não foram enunciados quaisquer factos provados, nem tão pouco se remeteu - ao menos de modo expresso - para a factualidade dada como provada nas instâncias. De todo o modo, pode colher-se do arrazoado nele produzido o seguinte quadro factual: O acto de que foi interposto recurso contencioso foi a decisão do Conselho de Administração do IFADAP, que indeferiu recurso hierárquico da decisão da Comissão de Análise que excluiu a recorrente do concurso para fornecimento do sistema de gestão dos Regulamentos CEE 355/77, 866/90 e 867/90. O TAF de Lisboa anulou o acto recorrido por vício de forma, resultante da preterição da audiência prévia, prevista no artigo 100º do CPA, relativamente à deliberação de exclusão da Comissão de Análise. A entidade recorrida, entendendo não ter ocorrido violação do direito de audiência, alegou que tanto na «reclamação» como no «recurso hierárquico» a recorrente teve a oportunidade de se pronunciar contra a decisão, de exclusão, da Comissão de Análise, e de apresentar elementos novos, visando a alteração, pelo IFADAP, daquela decisão de exclusão. O «acórdão fundamento» entendeu que o legislador teve em vista, com a «audiência dos interessados», associá-los à tomada da decisão primária. Por isso, entre a fase da instrução e a decisão final de 1º grau, a lei enxertou a «audiência de interessados». E considerou que a subsequente intervenção do interessado, por reclamação ou recurso hierárquico da decisão de 1º grau, não supre a falta daquela audiência prévia. De Direito 1. O presente recurso vem interposto, para o Plenário, do acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Administrativo, de 17.10.2006, invocando o recorrente existir oposição de julgados entre este aresto e o acórdão dessa mesma Secção, de 26.09.2006 - tirado no processo nº01273/05 - relativamente à questão da audiência prévia dos interessados nos actos administrativos definitivos que lhes digam respeito, determinada pelos artigos 100º e seguintes do Código de Procedimento Administrativo [CPA então em vigor]. Conforme jurisprudência uniforme deste STA, são pressupostos do «recurso por oposição de julgados» os que seguem: a) Que os acórdãos em confronto tenham perfilhado, de forma expressa, soluções jurídicas opostas relativamente à mesma questão fundamental de direito; b) Que as situações de facto subjacentes aos acórdãos em confronto sejam idênticas; c) E que assim tenha acontecido na ausência de alteração substancial da regulamentação jurídica - entre outros, AC STA de 17.06.1992, Rº13191; AC STA de 09.06.1993, Rº12064; AC STA de 21.02.1995, Rº032950; AC STA de 22.11.1995, Rº15284; AC STA de 19.06.1996, Rº19806; AC STA de 15.10.1999, Rº42436; AC STA de 11.12.2007, Rº150/07; AC STA de 15.10.2008, Rº0869/07; AC STA de 22.01.2009, Rº01186/06; AC STA de 19.03.2009, Rº1102/08; AC STA de 17.06.2009, Rº936/08]. Como salienta o referido acórdão de 21.02.1995 [Rº032950], «As duas identidades [questão de direito e questão de facto] interagem de tal forma que apenas poderá falar-se da mesma questão fundamental de direito ou do mesmo fundamento de direito se as situações ou pressupostos de facto sobre que se apoiavam as soluções jurídicas apresentarem elementos que as identifiquem como questões que deveriam merecer tratamento jurídico igual». Pelo que, não haverá uma oposição de julgados se as soluções jurídicas divergentes tiverem sido determinadas não pela diversa interpretação das normas jurídicas, mas pela diversidade dos pressupostos factuais em que se basearam [AC STA de 15.10.1999, Rº42436, também referido supra]. Vejamos se estes pressupostos, cumulativamente necessários à verificação da oposição de julgados, se verificam no caso em apreço. 2. Segundo o recorrente a «oposição» ocorre relativamente à questão da existência, ou não, de violação do artigo 100º do CPA [aplicável], que consagra o direito dos interessados a «ser ouvidos no procedimento antes de ser tomada a decisão final». No acórdão recorrido - AC STA/Pleno de 17.10.2006 - estavam em causa recursos contenciosos de anulação dos despachos proferidos em «02.02.1999 e em 01.03.1999» [pontos 10 e 11 do provado], este último sequenciado pelos despachos de 25.03.1999 e de 13.04.1999 [14 e 17 do provado], o primeiro imputado ao Presidente do STA, e os outros a este e também ao Presidente do CSTAF. A respeito da questão cujas decisões estão, alegadamente, em oposição, o acórdão ora recorrido decidiu - confirmando entendimento da Secção - que não existiu violação do direito de audiência prévia, e para o efeito disse, além do mais, o seguinte: […] «Continua o recorrente a invocar que pelos actos impugnados foi violado o direito de audiência [pelo menos conclusões 27 e 28]. Só que, a consulta da matéria de facto [especialmente pontos 9-13] revela à saciedade que, tal como obtemperou o acórdão recorrido, o recorrente teve oportunidade de expor - e expôs efectivamente - todas as suas razões relativamente ao decidido, de tal forma que, e em bom rigor, estamos perante uma única decisão, complementada por sucessivos esclarecimentos às dúvidas e aos argumentos que foram sendo apresentados pelo ora recorrente. E, foi precisamente o exercício do direito de audiência por parte do interessado que conduziu aos sucessivos complementos da decisão de indeferimento da sua pretensão. Como também ali se refere, a situação que decorre dos autos é paradigmática da participação do interessado, ainda que sem convite expresso, na decisão que lhe dizia respeito, participação essa que, como é sabido, o direito de audiência visa garantir». […] Por seu turno, o acórdão invocado como fundamento - AC STA de 26.09.2006, Rº01273/05 -, no presente recurso de oposição de julgados, confirmou a sentença que anulou a decisão do Conselho de Administração do IFADAP, que indeferiu recurso hierárquico interposto da deliberação da Comissão de Análise do concurso - para fornecimento do sistema de gestão dos Regulamentos CEE 355/77, 866/90 e 867/90 -, que excluiu uma das concorrentes «sem que lhe fosse dada a possibilidade de se pronunciar sobre o sentido desta deliberação». Para assim decidir, o acórdão fundamento rejeitou a argumentação do IFADAP, segundo a qual tendo a excluída tido oportunidade de se pronunciar sobre a posição da Comissão de Análise na reclamação e no recurso hierárquico que ela interpôs, ficou assegurado o exercício do direito de audiência, ou, pelo menos, sanada a sua falta. E, rebatendo tal tese, considerou que a audiência prévia foi enxertada pelo legislador - nos procedimentos de primeiro grau - entre a fase de instrução e a fase final de decisão, tendo em vista associar o interessado à tomada da decisão primária. Assim, concluiu, a subsequente intervenção do interessado, reclamando ou recorrendo hierarquicamente, não poderá fazer as vezes da sua participação a tempo de evitar uma decisão primária desfavorável, nem sana a falta cometida. O que acaba de ser exposto - sucintamente - já nos impõe as seguintes conclusões: primo, que a divergência das decisões dos acórdãos postos em confronto, sobre a questão da audiência prévia dos interessados - consagrado no então artigo 100º do CPA - não foi motivada por diferentes interpretações do respectivo regime legal. Na verdade, não decorre do acórdão recorrido que as exposições do recorrente, dirigidas à entidade em causa, configurem reacções «póstumas» ao acto decisório primário desta, mas antes, que as mesmas se integraram na elaboração dialéctica de uma única decisão final de indeferimento; secundum, que a dita divergência das decisões dos acórdãos postos em confronto resulta - essencialmente - das diferentes situações de facto em que cada uma repousa. Explicitemos esta segunda conclusão. No «âmbito factual» do acórdão recorrido há um primeiro acto, o despacho de 02.02.1999 [ponto 10 do provado], que, em boa verdade, nada decide. Atento o seu teor literal e sintáctico, tal despacho configura mais recomendações visando o serviço processador das pretensões do recorrente do que, propriamente, uma decisão das mesmas. Certo é que, dele tendo conhecimento, o recorrente sobre ele se pronunciou [12 do provado]. E o despacho de 01.03.1999 [ponto 11 do provado], esse sim, é que «decide a pretensão» do aí requerente, pois nele se define o âmbito do seu direito e se conclui indeferindo a sua pretensão. Os despachos posteriores, de 25.03.1999 [ponto 14 do provado] e de 13.04.1999 [17 do provado], nada mais acrescentam de relevante quanto ao indeferimento decidido no dia 1 de Março. Não custa, pois, de acordo com esta matéria de facto, aceitar a tese de que o direito de audiência prévia terá sido efectivamente cumprido - ainda que «sem convite expresso» para o exercício do mesmo -, assim se mantendo íntegra a obrigatoriedade do seu cumprimento. «Obrigatoriedade» que é sublinhada no acórdão fundamento, que a considerou violada pela Comissão de Análise do concurso, na medida em que deliberou excluir a candidata em causa sem lhe ter dado qualquer possibilidade de se pronunciar sobre o seu propósito de exclusão. Cremos ser patente, portanto, que as situações de facto sobre as quais os dois arestos em confronto se pronunciaram são diferentes, sendo só aparentemente diferentes, pois, as soluções de direito a que chegaram. Em suma: uma vez que o acórdão recorrido e o acórdão fundamento «assentaram em pressupostos factuais diversos», resulta que não ocorre a alegada oposição de julgados, carecendo o recurso, destarte, de um pressuposto básico para seu prosseguimento. Decisão Nestes termos, decidimos, neste Plenário do Supremo Tribunal Administrativo, em julgar não verificada a referida oposição de julgados e considerar findo o presente recurso. Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 200,00€ e a procuradoria em 100,00€ - artigos 119º, 121º e 122º da LPTA, e 5º, 9º e 12º da Tabela de Custas no STA [DL nº4150 de 12.02.59]. Nos termos e para os efeitos do artigo 15º-A do DL nº10-A/2020, de 13.03, o Relator atesta que os Juízes Adjuntos - Excelentíssimos Senhores Juízes ISABEL MARQUES DA SILVA, TERESA DE SOUSA, FRANCISCO ROTHES, CARLOS CARVALHO, MIGUEL ARAGÃO SEIA, FONSECA DA PAZ e JOSÉ CORREIA - têm voto de conformidade. Lisboa, 25 de Março de 2021 José Veloso.