0098452 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Oliveira
Processo: 0098452
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Execução específica
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021670
Nr Documento: RL199510190098452
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3b092723469f5ece802568030003f826CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0098452.97
Sumário
Não pode admitir-se execução específica da promessa de venda de coisa que não pertença ao vendedor, no todo ou em parte. O objecto do contrato-promessa não é, propriamente, o contrato prometido, mas, sim, a obrigação de o celebrar, derivando de tal contrato apenas a obrigação de os promitentes emitirem as correspondentes declarações de vontade.