005100 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 005100
ACORDAO
Descritores: Imposto profissional, Falta de entrega de imposto, Infracção fiscal, Infracção penal, Amnistia, Abuso de confiança
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Stilec-confecções Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00015450
Nr Documento: SA219880302005100
Data de Entrada: 31/07/1987
Aditamento: Do artigo 66 do Codigo do Imposto Profissional ressalta a ideia de que o mesmo facto ilicito pode dar origem a duas infracções: uma de natureza fiscal, devido a falta do imposto deduzido e outra de caracter criminal, quando houver abuso de confiança.
Áreas Temáticas: DIR FISC - PROFISSIONAL.; DIR CRIM.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/17b081b0057fcaf3802568fc00372446
Sumário
O disposto na parte final do artigo 66 do Codigo do Imposto Profissional não impede a aplicação da amnistia constante do artigo 1, alinea t), da Lei n. 16/86, de 11 de Junho, a infracção fiscal aos artigos 26 e 29 do Codigo citado, punida pela primeira parte daquele artigo 66, desde que se verifiquem os requisitos previstos naquela lei de amnistia, por cada uma das partes se referir a infracções diferentes, a punir por ordenamentos juridicos diversos, em processos independentes e por tribunais tambem diferentes.
